Blog do Comerciante

Audiência Pública da Câma dos Deputados debateu o uso de sacolas plásticas

2011-08-12T06:17:00.000-07:00

Da Agência Câmara de Notícias:

Representantes da indústria e de entidades ambientalistas divergiram nesta quinta-feira sobre o Projeto de Lei 612/07 e (apensados), que obriga os estabelecimentos comerciais do País a substituir as sacolas plásticas convencionais por sacolas oxibiodegradáveis. O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

A secretária de Articulação Institucional e Cidadania do Ministério do Meio Ambiente, Samyra Crespo, defendeu o fim do uso de sacolas plásticas até a adoção de uma política nacional de coleta seletiva e reciclagem. "Hoje, não temos tecnologia de reciclagem ou incineração energética", afirmou. Ela acrescentou que o descarte de sacolas no Brasil é abusivo. "São 50 milhões por dia. Elas vão parar em bueiros, facilitando as enchentes, e em rios matando animais", disse.

Samyra lembrou que, no ano passado, o ministério lançou a campanha "Saco é um saco", com o objetivo de estimular gestores públicos municipais a restringir o uso do produto. O deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) concordou com a sugestão do Executivo: “Precisamos de alternativas tecnológicas para reciclagem das sacolas plásticas".

Já o presidente do Instituto Socioambiental dos Plásticos (Plastivida), entidade ligada à indústria, Miguel Bahiense, sustentou que não é o uso da sacola plástica em si que é prejudicial, mas o descarte inadequado. "Se eu substituir uma sacola tipo ‘A’ por um outro tipo qualquer e não estiver preparado para consumir e usar esse produto conscientemente, o problema vai persistir, porque o problema não é o produto em si. É o seu desperdício, a falta de gerenciamento”, argumentou.

A educação ambiental da população, segundo Bahiense, solucionaria o impasse. "O uso 'ecoeficiente' das sacolas está associado ao comportamento do consumidor", ressaltou. Como exemplo de uso consciente das sacolas, ele citou a utilização do produto para acondicionar lixo.

Supermercados
Durante o debate, o secretário municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte (MG), Sérgio Braga, apresentou resultados alcançados por uma lei local que proibiu o uso das sacolas plásticas tradicionais nos supermercados da capital mineira. Conforme a norma, as empresas devem incentivar o uso de sacolas retornáveis, que são vendidas a preço de custo (R$ 0,19). De acordo com Braga, mais de 1 milhão dessas sacolas já foi vendida em Belo Horizonte, uma média de duas por família. “Conseguimos reduzir de 450 mil para 20 mil o número de sacolas plásticas usadas por dia na cidade, que hoje está mais limpa”, informou o secretário. Ele acresentou que a participação da sociedade foi fundamental para o sucesso da medida.

Por sua vez, o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Sussumo Honda, afirmou que a sustentabilidade já faz parte da estratégia das empresas do setor. Ele se declarou contrário a qualquer lei sobre o uso das sacolas e defendeu liberdade para que os supermercados lidem com o tema. "O consumidor está cada dia mais consciente das questões ambientais", comentou.

Embalagens
O deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que é fabricante de sacolas plásticas, lembrou que diversos produtos já vêm embalados em plásticos e ninguém está combatendo isso. "Acho que o problema é mais econômico do que ambiental", destacou. Para Jesus Rodrigues, a solução é passar a reciclar essas sacolas.

Relatório
Idealizador da audiência pública, o relator na comissão das 22 propostas que regulamentam o uso das sacolas plásticas, deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), ressaltou que os depoimentos apresentados reafirmaram a complexidade do problema. O objetivo do deputado é elaborar um parecer que dê conta da polêmica e que leve os setores envolvidos a um acordo. "Saímos daqui falando de todas as embalagens plásticas e não apenas da sacolinha. Isso dificulta minha tarefa. Esperamos, no entanto, chegar a uma solução negociada para que o Brasil vire referência nessa área", declarou.

TJDFT declara constitucional a "Lei dos Puxadinhos"

2011-04-19T14:26:00.000-07:00

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) informa que o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios declarou constitucional na tarde desta terça-feira, 19/4, a Lei Complementar nº 766, de 19/06/2008, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 821, de 15/04/2010.

A referida norma dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul, na Região Administrativa de Brasília. Na sessão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, a maioria dos desembargadores acompanhou o voto-vista do Desembargador Roberval Casemiro Belinati, reconhecendo a constitucionalidade da denominada Lei dos Puxadinhos.

Assim, será mantida a validade da norma e consequentemente das liminares deferidas em favor dos associados da ACDF.

O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade, pedindo a suspensão da eficácia da Lei nº 766/2008, ao argumento de que houve vício formal em alguns dispositivos da referida norma, resultante de alterações substanciais promovidas por emenda de deputados distritais.

O Desembargador Roberval Casemiro Belinati refutou as alegações do Procurador-Geral, assinalando que os deputados distritais tinham competência para apresentar emendas ao projeto de lei e, no caso, além de não promoverem modificações substanciais no texto, respeitaram a temática pertinente ao projeto e não aumentaram despesas para o Distrito Federal. Segundo o Desembargador, as formalidades legais foram observadas na tramitação do projeto, porque a matéria é de interesse público, a população foi ouvida em audiências públicas e estudos técnicos recomendam a regularização dos puxadinhos, o que não fere o tombamento de Brasília como Patrimônio da Humanidade. Assinalou que "o tombamento de Brasília não pode conduzir a um total engessamento da cidade diante do seu crescimento, evolução e anseios que acabam se sobrepondo ao modelo idealizado por Lúcio Costa, podendo haver uma adequação do espaço sem que isso implique desrespeito à concepção urbanística de Brasília".

Para requerer a regularização dos puxadinhos, os comerciantes deverão procurar a Administração Regional de Brasília até o dia 30 de abril, prazo este que está determinado no texto da lei, declarada constitucional. Os comerciantes poderão celebrar contratos de concessão de uso com o Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, mediante pagamento parcelado, pelo prazo de quinze anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Nº do processo (ADIN): 2010.00.2.006132-5

Presidente da ACDF debate regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas na Câmara Legislativa do DF

2011-03-29T10:55:00.000-07:00

A Câmara Legislativa discutiu, em audiência pública nesta terça-feira (29), o projeto de lei 155/2011, que regulamenta no Distrito Federal "o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e microempreendedor individual". A proposta, de autoria do Executivo, regulamenta a lei complementar federal (123/2006) e foi debatida por iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT).

A apresentação da proposta do governo ficou a cargo do secretário de Micro e Pequena Empresa, Dirsomar Chaves, que elencou os benefícios previstos na nova legislação, como a desburocratização, o acesso a novos mercados, incentivos fiscais, inovação tecnológica e facilidades para concessão de alvarás. Segundo ele, "o Distrito Federal é a única unidade da Federação que ainda não regulamentou a lei". "Uma das propostas é que é as empresas que tenham auferido renda bruta menor ou igual a R$ 60 mil paguem IPTU com alíquota residencial", destacou Dirsomar. O secretário disse ainda que o GDF tem como meta atingir 25% de seus contratos com micro e pequenas empresas.

O presidente da Fecomércio- DF, Adelmir Santana, disse que vê com muito bons olhos o PL 155/2011, pois ele corrige inseguranças jurídicas e chega em um momento de muitas tensões, devido às dificuldades para a concessão de alvarás. "Precisamos aproveitar esse momento para propor alterações que visem aprimorar o projeto, mas com o foco de que seja uma lei que venha a melhorar a Lei Geral e não atrapalhar sua execução", ressaltou Santana.

Já a presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Danielle Moreira, disse que o projeto representa um grande incentivo ao empreendedorismo e que criará um ambiente favorável ao crescimento econômico. O PL pretende diminuir o setor informal, que no DF é estimado em cerca de 95 mil pessoas. "Precisamos ainda de incentivos de ICMS e ISS que não estão na proposta. Parabenizo a diminuição da burocracia para se abrir e fechar empresas, o que é um grande óbice".

A deputada Eliana Pedrosa (DEM) também tratou de incentivos fiscais e propôs que as empresas fossem isentas de impostos nos primeiros 12 meses de vida. "Esse é o período de maior mortalidade. Passando por esse período, elas terão uma vida duradoura", destacou a distrital.

Cláudio Abrantes (PPS), por sua vez, destacou o papel das micro e pequena empresas nas cidades do Distrito Federal, que sofrem os efeitos econômicos de serem "cidades dormitório". "Esse projeto tem um caráter social, uma vez que é preciso fortalecer a economia e gerar emprego em todo o DF, não só no Plano Piloto", lembra o deputado.

Os deputados Rôney Nemer (PMDB), presidente da CDESCTMAT, e Olair Francisco (PTdoB) destacaram a importância do governo expedir "alvarás sociais". Como várias cidades do DF não têm sua questão fundiária regularizada, a idéia permitiria que trabalhadores exerçam suas funções legalmente, enquanto não for sancionada uma nova lei que trate da concessão de alvarás no DF.

A audiência contou ainda com a presença de diretores e representantes da Federação das Indústrias do DF (Fibra-DF), do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), do Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas do Distrito Federal (Sebrae- DF) e da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do DF e Entorno (FACI/DF). Dentre os parlamentares, também participaram da discussão os deputados Agaciel Maia (PTC) - presidente da CEOF, e o líder do governo, Wasny de Roure (PT).

Bruno Sodré de Moraes - Coordenadoria de Comunicação Social

Nova Lei Distrital obriga a fixação de endereço do estabelecimento e do Procon em suas placas de identificação

2011-03-15T05:54:00.000-07:00

Por Ricardo Wagner Ribeiro - Coordenadoria de Comunicação Social CLDF:

Nova lei distrital (LEI 4546/2011 ) originada de projeto de autoria do deputado Benedito Domingos (PP), que entrará em vigor no dia 2 de junho, vai obrigar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços a incluírem em suas placas de identificação o respectivo endereço do estabelecimento e o telefone do Procon/DF. Além disso, o texto contendo essas informações deve estar em tamanho legível e ter, no mínimo, 20% do texto do anúncio.

"Nosso papel é melhorar a vida do cidadão brasiliense e, também, incentivar o comércio sério e regular" afirma Benedito Domingos, que acredita na melhora do movimento nesses comércios, já que os consumidores terão mais facilidade de localizar o seu endereço.

A fiscalização será feita pela Agefis e Procon. Os estabelecimentos que não atenderem à nova lei serão advertidos, após trinta dias, caso não cumpram às exigências, e haverá multa no valor de 500 reais por dia de descumprimento até o limite de trinta dias.

Persistindo o descumprimento, a multa aplicada será cobrada em dobro. Se ainda assim, nenhuma norma for atendida, a placa de identificação do estabelecimento será retirada. A lei foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 4 de março de 2011 e entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Empreendedor individual: taxa aumentará a partir deste mês

2011-03-10T06:22:00.000-08:00

A taxa fixa mensal paga pelo empreendedor individual teve alta de R$ 0,55. O acréscimo ocorre em função do aumento do salário mínimo de R$ 540 para R$ 545. Para quem atua nos setores de indústria e comércio, o valor passa de R$ 60,40 para R$ 60,95. Para os que têm atividade na área de serviço, a taxa aumenta de R$ 64,40 para R$ 64,95. Para participar do programa, o trabalhador contribui, após ser formalizado, com 11% do salário mínimo vigente para a contribuição previdenciária (R$ 59,95) mais R$ 1 de ICMS, no caso de comércios e indústrias, e R$ 5 de ISS, se for prestador de serviço.

Mobilização para Debater a questão dos Alvarás de Funcionamento no DF na Câmara Legislativa. Participe!

2011-03-04T06:52:00.000-08:00

Considerando que as Leis n° 1.171/1996 e n° 4.201/2008, que dispunham sobre o licenciamento de atividades econômicas foram revogadas por terem alguns de seus dispositivos declarados Inconstitucionais e a reedição da normativa legal tratando do assunto gerou novas ações nas quais pedem novamente a Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n°4.457/2009, já com liminar concedida;

Considerando que o setor produtivo do Distrito Federal, como um todo, vem sendo extremamente afetado com as recentes decisões e manifestações do poder judiciário, mediante representações do Ministério Publico do DF e Territórios, sobre o funcionamento de atividades econômicas, trazendo instabilidade e repercussões sociais e econômicas nunca vistas em toda a história do DF;

Considerando a necessidade extrema de solucionar o assunto em questão, com o objetivo de restabelecer segurança à atividade produtiva, estancar o esvaziamento da economia local, reverter, em curto prazo, a fuga de empreendimentos e trazer de volta investimentos econômicos para o DF;

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) convida a todos os comerciantes a participar da Comissão Geral da Câmara Legislativa do DF para debater a questão dos Alvarás de Funcionamento.

A participação dos comerciantes e a mobilização no Plenário da CLDF é importantíssima para a sensibilização dos parlamentares e do Poder Público em geral.

Convide seus vizinhos comerciantes a participar desse importante movimento.

Data: 10/03/2011

Horário: 15:00 hs.

Local: Plenário da Câmara Legislativa do DF.

End. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - Setor de Indústrias Gráficas

Brasília-DF.

RODRIGO ROLLEMBERG APRESENTA BANDEIRAS POLÍTICAS PARA O SETOR PRODUTIVO

2011-03-03T09:19:00.000-08:00

Foto: Senador Rodrigo Rollemberg e a Presidente da ACDF Danielle Moreira.

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) convidou o senador Rodrigo Rollemberg para um café da manha com o Setor Produtivo. Durante o encontro, o parlamentar foi sabatinado sobre suas propostas para o Setor. O encontro aconteceu no auditório da entidade. Rollemberg foi recebido pela presidente da ACDF, Danielle Moreira. “Temos promovido encontros com parlamentares eleitos para conhecer o compromisso de cada um com o desenvolvimento econômico do Distrito Federal”, conta a presidenta.

Rollemberg apresentou suas propostas ligadas ao setor e apontou as frentes nas quais pretende se dedicar. Para o sucesso do turismo local, o senador quer transformar Brasília em um centro turístico internacional. Para isso, segundo Rollemberg, será necessário um grande investimento em estrutura e em qualificação profissional.

O parlamentar acredita que Brasília pode sediar um pólo de ciência, tecnologia e inovação. “Temos o maior número de doutores por m² do país, além de referências em centros de pesquisa, como a Embrapa e UnB”, afirmou Rollemberg. Além disso, o senador pretende implantar internet banda larga de alta velocidade em todo o Distrito Federal. “Seremos a primeira capital digital do país”, conclui.

Rollemberg apontou sua preocupação com a questão ambiental da cidade, e afirmou que é possível tornar Brasília um “modelo de sustentabilidade ambiental”. Segundo o senador, “nossas bacias energéticas são de origem limpa e temos como buscar soluções para a reciclagem. É necessário desenvolver um bom projeto e fazer uma mudança cultural”.

Os distritais Chico Leite (PT) e Eliana Pedrosa (DEM) já passaram pelo Café da Manhã com o Setor Produtivo da Associação Comercial. Nos encontros com parlamentares, a ACDF apresenta ao convidado às necessidades dos segmentos econômicos de Brasília e como cada um pode colaborar, a partir de sua ação no Parlamento. “Estamos trocando informações para que Brasília cresça com o entrosamento da sociedade civil organizada e de nossos representantes políticos”, comentou a presidente da ACDF, Danielle Moreira.

ACDF promoverá encontro entre os empresários e o Senador Rodrigo Rollemberg

2011-02-28T09:02:00.000-08:00

A Associação Comercial do DF (ACDF) está promovendo uma série de sabatinas com parlamentares do Distrito Federal eleitos para a legislatura 2011/2014. A intenção da entidade é saber do compromisso dos novos deputados com o desenvolvimento econômico da capital no período. O convidado desta semana será o Senador Rodrigo Rollemberg (PSB). Rollemberg conversa com os integrantes da ACDF nesta quarta-feira (02/03), no auditório da ACDF, a partir das 8h30.

Nos encontros com parlamentares, a associação apresenta ao convidado as necessidades do setor que dependem do apoio do Legislativo, como a regulamentação da Lei Geral da Pequena e Média Empresa, a remissão das dívidas e regulamentação para fechamento de empresas, a possibilidade de um novo Refaz e a atuação do BRB voltada ao empresariado do DF.

Diante desse contexto, convidamos V. Senhoria para participar do encontro com o Senador Rodrigo Rollemberg, que ocorrerá quarta –feira (02/03) na ACDF, situada no Setor Comercial Sul, Quadra 02, Ed. Palácio do Comércio, 1° andar.

JULGAMENTO DA LEI DOS PUXADINHOS É ADIADO Associação Comercial do DF apóia comerciantes contra ação movida pelo Ministério Público

2011-02-24T04:35:00.000-08:00

A ACDF (Associação Comercial do Distrito Federal) mobilizou forças em torno do julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Ministério Público do DFT contra a chamada lei dos puxadinhos. A lei distrital 766/2008 regulamentou as extensões dos estabelecimentos comerciais, os chamados “puxadinhos”, na Asa Sul. A Adin entrou na pauta de julgamentos da votação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal na terça-feira (22/02). A seção, entretanto, foi interrompida por um pedido de vistas do desembargador Roberval Belinati. Os desembargadores iniciaram a apreciação do caso, mas apenas o relator do processo, Ângelo Passareli, votou. Ele considerou favorável à argumentação do Ministério Público. Belinati argumentou necessitar de mais tempo para analisar a questão. Agora, não há data para a retomada do julgamento.

A presidente da ACDF, Danielle Moreira, afirma que grande parte dos comerciantes pode ser prejudicada caso a lei seja considerada inconstitucional. Cerca de 70% do comércio na Asa sul possui algum tipo de ocupação de área pública. “Muitos empresários pegaram empréstimos para fazer as adaptações em seus estabelecimentos. Se a lei for anulada, além de estarem irregulares, terão grande prejuízo financeiro”, analisa ela.

O advogado da ACDF, Jacques de Melo, afirmou que caso a lei seja considerada inconstitucional será um caos no comércio “A demolição desses espaços causaria um enorme transtorno, pois grande parte dos comerciantes são microempresários. Durante 40 anos eles tiveram o apoio do governo e pagam pelo uso do espaço”, conclui. Comerciantes estiveram presentes para acompanhar a sessão e estão apreensivos com o resultado do julgamento. A próxima sessão deve acontecer no início do próximo mês, mas ainda não há data definida.

A ACDF permanece mobilizada no sentido de esclarecer o Ministério Público sobre os transtornos que a revogação da Lei n° 766/2008 podem causar no comércio e na cidade de modo geral, pois a questão inviabiliza o estabelecimento de diversas atividades econômicas no Plano Piloto.

Projeto inclui corretagem de seguros no Supersimples

2011-02-21T04:34:00.000-08:00

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/11, do deputado Armando Vergílio (PMN-GO), que inclui os serviços de corretagem de seguros no SuperSimples- sistema de apuração unificada de tributos das micro e pequenas empresas.

A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e prevê que os serviços de corretagem terão seus tributos calculados da mesma forma que ocorre com escolas de esportes e laboratórios de análises clínicas, entre outras atividades.

Armando Vergílio argumenta que a inclusão dessas empresas no Supersimples vai permitir um maior nível de empregos nessa atividade econômica, em razão da redução da carga tributária. "Estima-se hoje que, em média, dois trabalhadores por empresa atuam informalmente, em virtude da elevada tributação", diz o deputado.

Micro e pequenas
Atualmente, 91,11% das corretoras de seguros seriam classificadas como microempresas, segundo dados da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros (Fenacor).

Entre as empresas, 75,43% têm faturamento anual de até R$ 120 mil. Na faixa de faturamento entre R$ 120 mil e R$ 240 mil anuais, estão concentradas 15,68% das empresas.

Apesar de a maioria das corretoras poder migrar para o Supersimples, não haveria, segundo Vergílio, queda da arrecadação da contribuição previdenciária patronal e nem do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). "Há elevada concentração de faturamento em poucas empresas do segmento", diz.

Citando estudos do setor, o deputado aponta ainda uma distorção entre o crescimento na arrecadação de tributos federais das corretoras de seguros (159% entre 2004 e 2008) e no faturamento do setor de seguros no mesmo período (85%).

Tramitação
O projeto foi apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PLP 399/08, que é analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Frente quer ampliação dos limites de enquadramento no Supersimples

2011-02-17T03:51:00.001-08:00

Da Agência Câmara:

Projeto que amplia os limites de enquadramento no Supersimples é a prioridade da frete parlamentar da Micro Pequena e Empresa. O grupo suprapartidário de deputados e senadores será relançado no dia 23, durante reunião na Câmara.

Uma das metas da frente parlamentar é o aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em vigor desde 2006. A intenção é aprovar o projeto de lei complementar (PLP 591/10) que, entre outras medidas, eleva os valores de enquadramento desse segmento.

Para a microempresa, o limite de faturamento anual subiria de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, para a empresa de pequeno porte, o valor passaria dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O texto também estabelece novas regras para abertura, registro e funcionamento de empresas e cria um parcelamento especial para a dívida tributária.

Ampla negociação

O deputado Pepe Vargas (PT-RS), um dos organizadores do primeiro encontro informal do grupo neste ano, disse que a frente parlamentar vai promover uma ampla negociação em torno desses pontos para que o projeto seja aprovado, sem polêmicas, ainda neste semestre.

Segundo ele, "é óbvio que vai haver a necessidade de um processo de reabertura de negociações com o Conselho Fazendário Nacional, com o Ministério da Fazenda e com as prefeituras” pois houve uma troca no comando de governos estaduais e essa situação também afeta a arrecadação tributária dos estados e dos municípios.

“O nosso objetivo é vencer essa pauta do aperfeiçoamento da legislação, ainda neste semestre, para que, já em primeiro de julho, o novo diploma legal entre em vigor", acrescenta Vargas.

Segurança jurídica

O parlamentar afirma que o projeto também vai garantir maior segurança jurídica para a participação dos micro e pequenos empresários nas negociações comerciais com órgãos e entidades dos governos federal, estaduais e municipais.

Ele defende a extensão dessa “regra do acesso facilitado às compras governamentais” para as empresas públicas, para o Sistema S, para autarquias e fundações. “Porque há o entendimento jurídico de que a empresa pública, por exemplo, não está submetida a esse regramento e os diretores de empresas públicas sentem uma insegurança jurídica de aplicar essa regra do acesso facilitado ou não."

Pepe Vargas ressalta ainda que, nas legislaturas passadas, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa ajudou a promover uma minirreforma tributária no setor, ao simplificar e reduzir o sistema de cobrança de impostos.

Segundo ele, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que se originou desse processo, apenas necessita agora de pequenos aperfeiçoamentos, que serão negociados consensualmente pela nova composição da frente parlamentar.

Debate ressalta divergências sobre sistema de ponto eletrônico

2010-12-16T04:48:00.000-08:00

Da Agência Câmara:

Representantes de trabalhadores, empregadores, Ministério do Trabalho e Poder Judiciário divergiram nesta quarta-feira sobre a eficácia da Portaria 1.510/09, do ministério, que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de ponto para registrar a entrada e a saída dos funcionários. Diante da falta de acordo, o deputado Renato Molling (PP-RS) sugeriu prorrogar por um ano a entrada em vigor da portaria, prevista para março de 2011. Ele foi um dos autores do requerimento que propôs o debate, realizado pelas comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico.

Segundo o deputado, o tempo é necessário para ampliar o debate e permitir a criação de uma comissão tripartite, envolvendo trabalhadores, empregadores e governo. A portaria, que inicialmente deveria entrar em vigor em agosto deste ano, já foi prorrogada uma vez, sob o argumento de que os fornecedores dos equipamentos não teriam condições de atender a demanda nacional.

Entre os principais pontos questionados por empregadores dos três setores da economia (agricultura, indústria e comércio) está o alto custo que a troca de todos os equipamentos envolveria. “A edição da portaria ignorou toda a tecnologia desenvolvida, os investimentos feitos e os acordos firmados com os trabalhadores no processo de implantação dos sistemas de ponto eletrônico atualmente existentes”, afirmou o representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Henrique Soares, que sugere a revogação da portaria. Soares criticou ainda a inexistência de planejamento e a falta de subsídios ou de mecanismos de compensação para a aquisição dos novos aparelhos.

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Laércio Oliveira, também favorável à revogação da portaria, argumentou que “a obrigatoriedade de impressão em papel de cada anotação de entrada e saída dos trabalhadores feita pelo registro eletrônico tornaria o sistema caro e prejudicial ao meio ambiente”.

Hora extra

Já o representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o juiz Luiz Alberto de Vargas, afirmou que a portaria é a única forma de garantir que os registros sejam seguros e que os trabalhadores recebam todas as horas extras trabalhadas.

Ele apontou que, segundo auditorias técnicas, 100% dos equipamentos que não seguem os critérios da portaria possibilitam fraudes. “Não há nenhum outro sistema de ponto eletrônico confiável.” Vargas defendeu ainda a prerrogativa do ministério para editar a portaria e criticou os projetos de decreto legislativos em tramitação na Câmara que preveem a suspensão da medida – o primeiro apresentado foi o PDC 2839/10 .

A secretária de Inspeção do Ministério do Trabalho, Ruth Vilela, disse que a edição da portaria partiu do princípio de que todos os empregadores devem ter tratamento igual. Ela também defendeu que boa parte dos programas eletrônicos adotados pelas empresas para o registro de ponto possui risco potencial de fraudes.

Centrais sindicais

A integrante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Denise Mota D’au acredita que a medida permite um controle maior da jornada de trabalho ao evitar fraudes. Entretanto, ela afirma que cabe a cada setor encontrar a melhor alternativa de registro. “Uma possível solução seria flexibilizar a proposta para permitir que, mediante acordos coletivos de trabalho, as partes possam optar por dispensar a adoção do sistema de ponto eletrônico imposto pela portaria”, afirmou.

O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que também propôs a reunião, defendeu um possível acordo, ressaltando que a falta de entendimento poderá resultar na aprovação dos projetos de decreto legislativos e na consequente suspensão da portaria.

Projeto muda regras para micro e pequenas empresas

2010-12-03T07:50:00.000-08:00

Da Agência Câmara de notícias:

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, apresentado pelos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG), que muda uma série de regras para Micro e Pequenas Empresas. Uma das medidas é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.

Outra novidade é que o projeto equipara o produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte, além de criar a figura do trabalhador rural avulso – aquele que presta serviço a produtor rural por até 120 dias por ano, sem vínculo empregatício. As demais mudanças abrangem regras de abertura de empresa, registro, funcionamento, recolhimento de tributos, entre outros pontos.

A proposta altera a Lei Complementar 63/90 (que estabelece critérios e prazos para arrecadação de impostos estaduais e municipais), a Lei Complementar 123/06 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas).

Menos burocracia

Segundo a proposta, o microempreendedor individual poderá obter o registro do comércio por meio eletrônico ou ser simplesmente dispensado dessa formalidade. A desburocratização será disciplinada por um comitê gestor ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A proposta acaba, ainda, com taxas e demais custos relativos a abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento para o microempreendedor individual.

Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples nacional , diz o texto, deverão ter sistema de comunicação eletrônica com o fisco, destinado a expedição de atos administrativos, notificações, intimações e avisos em geral. Com a informatização, dizem os deputados, espera-se maior agilidade.

A proposta permite o enquadramento no Simples Nacional das indústrias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores artesanais. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário definir o que será considerado artesanal. Também serão enquadradas no Simples, segundo o texto, as academias de ginástica e de fisioterapia.

É criado ainda parcelamento especial para os débitos tributários no âmbito do Simples Nacional. O projeto prevê até três parcelamentos concomitantes, com o acréscimo de 1% na alíquota para o primeiro deles e 0,5% para os demais, cumulativamente. Os critérios para o parcelamento serão fixados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, ligado ao Ministério da Fazenda.

O projeto, em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Empresas exportadoras poderão ganhar créditos tributários

2010-11-17T04:07:00.000-08:00

Da Agência Câmara:

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 6530/09, do Senado, que propõe mudanças na legislação tributária para introduzir o princípio da não cumulatividade dos tributos que incidem sobre a indústria e as empresas exportadoras — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Segundo a proposta, todos os bens adquiridos por uma empresa para uso em sua atividade produtiva que tenham sido tributados pelo IPI gerarão créditos correspondentes. Atualmente, a lei só permite a geração de créditos na compra de bens de capital, embalagens e matérias-primas. Com a proposta, as empresas terão mais créditos para compensar tributos, o que reduzirá o total de tributos pagos.

O projeto também garante a geração imediata de créditos relativos ao PIS/Pasep e à Cofins na aquisição de serviços e bens, inclusive aqueles para manutenção das atividades diárias da empresa.

No caso de empresas exportadoras, o projeto permite que elas usem os créditos do PIS/Pasep e da Cofins para pagar a contribuição social que incide sobre a folha de pagamento. A proposta muda as principais leis que tratam do IPI, PIS/Pasep e Cofins (Leis 4.502/64, 9.779/99, 10.637/02, 10.833/03 e 11.116/05).

O deputado João Dado (PDT-SP) chegou a apresentar parecer contrário à proposta, que, segundo ele observou, cria renúncias fiscais significativas para a União. O parecer de João Dado, contudo, foi vencido por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação. O parecer aprovado, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), considerou “salutar” o projeto. “Tal mecanismo, além de desonerar as etapas intermediárias da produção, permitirá uma maior competitividade das empresas brasileiras, sobretudo em relação ao mercado externo”, argumentou Hauly.

A proposta ainda precisa ser analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Empresa que reduzir rotatividade de mão de obra poderá ter benefício fiscal

2010-10-25T04:09:00.000-07:00

Da Agência Câmara:

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 595/10, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que pretende estimular a redução da rotatividade de mão-de-obra concedendo incentivo fiscal para as empresas.

A proposta beneficia as empresas que diminuírem sua rotatividade anual em pelo menos 10% e as que apresentarem rotatividade inferior a 10% da média do setor a que pertencem, conforme dados do Ministério do Trabalho.

Entre os benefícios, estão a redução de 50% do valor das alíquotas das contribuições sociais destinadas ao Sistema S (Sesi, Sesc, Senai, Senac, Sebrae, etc.).

“O estímulo à redução da rotatividade da mão de obra traz muitos benefícios para o Estado. A medida que propomos poderá aliviar as pressões previdenciárias, diminuir o saque de recursos do FGTS, alongando assim o perfil dos créditos disponíveis, e também servir para conter as demandas por seguro-desemprego, minorando o já deficitário Fundo de Amparo ao Trabalhador”, disse o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário.

Proposta condiciona seguro-desemprego a curso de qualificação

2010-10-18T04:16:00.000-07:00

Da Agência Câmara:

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7411/10, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que condiciona o pagamento do seguro-desemprego à frequência em cursos de qualificação e capacitação profissional oferecidos gratuitamente pelo Sistema S (Senac, Sesi e Senar) pelas Universidades Federais e Centros Federais de Educação Tecnológica. A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Atualmente, para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador precisa cumprir apenas os requisitos de renda, período de trabalho e forma de dispensa previstos na lei.

O projeto de Valdir Colato prevê que o benefício do seguro-desemprego será suspenso em caso de freqüência inferior a 75% ou desistência dos cursos. De acordo o deputado, a intenção é corrigir distorções do sistema. "A utilização indevida deste benefício tornou-se um círculo vicioso insustentável, aumentando os custos públicos, oriundos da contribuição dos trabalhadores", disse.

A proposta foi apensada ao PL 4974/05. As duas propostas serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.

ACDF e entidades parceiras promoverão debate entre os candidatos a Governador do DF

2010-08-30T07:45:00.000-07:00

A ACDF, a Fecomércio-DF e o Jornal Alô Brasília irão realizar na próxima quarta-feira, dia 01 de setembro, a partir das 21h30, um debate entre quatro candidatos ao governo do Distrito Federal nas eleições de outubro: Agnello Queiroz (PT), Eduardo Brandão (PV), Joaquim Roriz (PSC) e Toninho do PSOL (PSOL). O encontro vai acontecer no auditório da ACDF, no Setor Comercial Sul. Os candidatos convidados integram partidos com representação na Câmara Federal.

A platéia será formada por assessores dos candidatos, representantes das entidades promotoras do evento e a Imprensa. O acontecimento será transmitido ao vivo pelo site do jornal Alô Brasília e pela TV Gênesis (canal 26 da Net e 30 UHF). As regras de participação foram definidas entre os organizadores e os assessores dos candidatos participantes. Estarão disponíveis nos sites dos promotores do debate a partir de segunda-feira, 30 de agosto.

Clique aqui e visite o nosso Site: www.acdf.com.br para conferir as regras do debate

MTE altera prazo para aderir ao "novo ponto"

2010-08-19T09:40:00.000-07:00

Os empresários de todo o País terão mais tempo para se adaptar à nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico. Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, será publicada hoje portaria no Diário Oficial da União que amplia este prazo para o dia 1º de março de 2011.

A data inicial de vigência estava prevista para o próximo dia 26, mas estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) mostrou que poderia haver falta de equipamentos para atender à nova regulamentação.

Segundo estudo, a média mensal de relógios eletrônicos de ponto produzidos no Brasil é de 184 mil, contudo, pelo menos 700 mil empresas têm que se adequar às novas regras.

Fonte: FIBRA

MP institui isenções, benefícios fiscais e regras de tributação e alfandegárias

2010-08-04T06:17:00.000-07:00

Tramita na Câmara dos Deputados a Medida Provisória (MP) 497/10, que institui uma série de medidas relativas a isenções e benefícios fiscais, mecanismos de tributação e regras alfandegárias. Entre as inovações da MP está a instituição do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol (Recom).

A MP, com 32 artigos ligados à tributação, trata de iniciativas fiscais anunciadas recentemente, como suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado (drawback).

A MP promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas. Outra decisão iguala as empresas comerciais atacadistas aos produtores para fins de cobrança por parte da Receita Federal de PIS/Pasep e da Cofins.

Com a MP, o governo também alterou a forma de tributação para os rendimentos do trabalho, aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social, quando recebidos acumuladamente. Eles passam a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, previsão que não existia anteriormente.

Copa do Mundo:

A MP suspende a cobrança de impostos na aquisição de bens e serviços utilizados na construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol para a Copa do Mundo de 2014 e para a Copa das Confederações, em 2013. A isenção, exigência da Fifa para a realização do mundial no Brasil, se aplica tanto para a compra de equipamentos e materiais, quanto para os serviços.

Leia a Íntegra da Matéria.

Sancionada lei que obriga lojas a ter Código de Defesa do Consumidor

2010-08-02T06:12:00.000-07:00

Da Agência Câmara:

A partir de agora, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Sancionada na quarta-feira (21/08) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei com essa determinação já está em vigor.

Segundo a nova lei, o código deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a punição prevista é multa de até R$ 1.064,10.

O deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO) explica que a nova lei abrange todos os estabelecimentos, grandes e pequenos, inclusive agências bancárias e empresas de prestação de serviços. Os estabelecimentos maiores, como as lojas de departamento e os grandes supermercados, deverão ter mais de um exemplar do código. “Os detalhes naturalmente serão resolvidos à medida que surjam as diferentes situações. O texto legal não pode prever todas as minúcias e, com certeza, os comerciantes vão saber se adequar, com base no bom senso e na boa intenção de buscar uma relação saudável com o consumidor”, argumenta.

O parlamentar ressalta ainda que é uma norma de fácil aplicação e que o estabelecimento comercial poderá tranquilamente obter a cópia, por exemplo, por meio da internet. “O custo será muito baixo, insignificante diante do ganho para a sociedade”, conclui Bittencourt.

Em Defesa da Geração de Emprego e Renda e da Sociedade do Distrito Federal

2010-07-14T05:23:00.000-07:00

Os empresários e trabalhadores do setor produtivo do Distrito Federal estão preocupados com as recentes interdições dos estabelecimentos que possuíam alvarás temporários de funcionamento. Instituições, postos de combustíveis, lojas, restaurantes, salões de beleza e salas de cinema, entre outros, estão tendo suas portas lacradas.

Os estabelecimentos que possuíam alvarás temporários se estruturaram com base no ordenamento jurídico vigente à época de suas fundações. Até o segundo semestre de 2009, a legislação do DF autorizava a concessão dessas licenças provisórias. Tanto é verdade que 11,5 mil empreendimentos se encontram nessa situação.

A suspensão dos alvarás temporários ameaça imediatamente o emprego e a renda de mais de 60 mil pessoas e compromete o desenvolvimento do Distrito Federal. Para assegurar a qualidade de vida e a segurança da população, também é necessário preservar a ordem econômica e social da cidade.

Ressalte-se que o setor produtivo quer funcionar dentro da legalidade. Para isso, defende o princípio da razoabilidade. O segmento não pode ser punido de forma súbita, sem previsão de negociação, por seguir o que antes dispunha a lei.

Declarado esse dispositivo inconstitucional, é preciso estruturar alternativas legais que permitam o regular funcionamento das empresas nos seus variados segmentos, considerando que a estrutura administrativa dos órgãos do governo do Distrito Federal não está atendendo em tempo hábil a demanda dos estabelecimentos pela regularização de seus alvarás de funcionamento.

Ajustar a situação desses empreendimentos possibilitará ordenar o uso e a ocupação do solo por parte das empresas, beneficiando a população que demanda por produtos e serviços ofertados pelo setor e que tem sua qualidade de vida afetada quando os estabelecimentos não funcionam para atender suas necessidades básicas.

As ações de regularização dos estabelecimentos devem ter como referência o princípio fundamental da garantia ao trabalho como direito social. O Distrito Federal precisa cada vez mais fomentar o empreendedorismo e não levar insegurança jurídica aos empreendedores.

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – FECOMÉRICO-DF

Federação das Indústrias do Distrito Federal – FIBRA

Federação das Associações Comerciais do Distrito Federal – FACI-DF

Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – FAPE-DF

Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas – FENATAC

Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito Federal – CDL-DF

Associação Comercial do Distrito Federal – ACDF

Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Distrito Federal - FETRATUH

Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Distrito Federal – SINDHOBAR

Comissão aprova fim de limite para comércio em fundos constitucionais

2010-06-25T04:58:00.000-07:00

Da Agência Câmara:

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 1097/07, do Senado, que acaba com o limite de financiamento pelos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para empreendimentos das áreas de comércio e prestação de serviços.

Atualmente, podem ser financiados empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% dos recursos previstos anualmente para os fundos, admitindo-se a diferença dos valores aplicados em cada estado, mediante decisão do respectivo conselho deliberativo.

A proposta ainda inclui os empreendimentos comerciais e de prestação de serviços no artigo que lista os beneficiários desses fundos. Na lei atual, os dois setores são citados como casos excepcionais.

O relator, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), recomendou a aprovação da proposta. “Os setores de comércio e serviços são de extrema relevância para a economia nacional, e não podem ser submetidos ao limite rígido de apenas 20% dos recursos previstos a cada ano para utilização dos Fundos Constitucionais de Financiamento”, argumenta o parlamentar.

Eleições ACDF

2010-06-16T06:22:00.000-07:00

Na data de ontem, 14 de junho, às 17:30 h ocorreu a apuração dos votos das Eleições Gerais da ACDF.

Comunicamos que houve a recondução da Presidente, Danielle Moreira para a gestão 2010/2012, recebendo o voto de todos os presentes, ou seja, 100% dos votantes junto ao pleito no horário compreendido entre 10:00 e 17:00 h.

Em nome da Diretoria eleita, agradecemos a participação dos associados desta Entidade no processo eleitoral, demonstrando assim, o espírito democrático que conduz esta Casa.

Agradecemos ainda a oportunidade dada à Senhora Danielle Moreira, possibilitando consolidar os trabalhos iniciados em 2008, através de uma gestão participativa, transparente e atuante.

Adm. Andrei José Braga Mendes

Superintendente Executivo

CRA-DF 11105

Deputados vão negociar mudanças na lei de microempresa

2010-06-11T05:16:00.000-07:00

Da Agência Câmara:

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa quer alterar ainda neste ano a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que instituiu o simples nacional. O objetivo é aperfeiçoar o texto sancionado há quatro anos. Entre as propostas que devem ganhar destaque na discussão com governo federal, estados, municípios e entidades patronais, a mais complexa é a de incluir na lei geral um dispositivo que proíba a substituição tributária para essas empresas.

Alguns estados decidiram incluir micro e pequenos empreendedores no regime da substituição tributária do ICMS. Por esse regime, um contribuinte se encarrega de recolher todo o imposto gerado pela cadeia produtiva. A substituição é amplamente usada para concentrar a arrecadação e facilitar a fiscalização.

O problema, segundo a frente parlamentar, é que o mecanismo tem descapitalizado as pequenas empresas e, na maioria dos casos, gerado uma carga tributária maior do que a prevista no Simples Nacional. Levantamento do Sebrae Nacional mostrou que houve casos de estados que elevaram de 16 para mais de 300 o número de produtos sujeitos à substituição após a entrada em vigor da lei geral.

“Os estados contornaram a legislação e estão prejudicando o Simples. Da forma como estão praticando, a lei foi totalmente eliminada”, enfatizou nesta terça-feira o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), secretário-executivo da frente, durante o seminário realizado pelo movimento parlamentar para discutir mudanças na lei geral.

Clique aqui e confira a íntegra da matéria.

Projeto reduz valor de depósito recursal para microempresas

2010-06-07T06:06:00.000-07:00

Da Agência Câmara.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7047/10, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que reduz o valor do depósito recursal em ação trabalhista quando o recorrente for microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no Simples Nacional. Pelo projeto, o valor do depósito nesses casos deverá ser no mínimo 50% menor do que o estipulado pela Justiça do trabalho.

Atualmente, a lei estabelece que o depósito prévio para o recurso é obrigatório, quando a condenação estabelece pena pecuniária de até dez vezes o salário mínimo da região onde a ação foi julgada.

Ele argumenta que a medida é justa e coerente com o princípio estabelecido pela Constituição de 1988 de conferir tratamento especial a essas entidades, que empregam maioria dos trabalhadores brasileiros.

Mudança da CLT
O projeto muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei 5.452/43. Segundo a CLT, o valor do depósito é repassado para a parte vencedora após a ação transitar em julgado. Em caso de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de dez vezes o salário mínimo da região.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PEC cria financiamento exclusivo para micro e pequenas empresas

2010-06-02T06:00:00.000-07:00

Da Agência Câmara:

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 480/10, do deputado Uldurico Pinto (PHS-BA), que reserva parte das contribuições do PIS-Pasep para financiar a implantação ou ampliação de atividades de micro e pequenas empresas. A proposta institui o Fundo Nacional de Emprego e Solidariedade.

A PEC acrescenta itens ao artigo da Constituição que destina parte das contribuições ao PIS-Pasep para programas de seguro-desemprego e de desenvolvimento econômico.

O fundo, previsto na proposta, também receberá recursos estaduais e municipais. A regulamentação desses aportes será feita por meio de lei complementar.

"A carência crônica de financiamentos tem sido um dos principais entraves à geração de emprego e renda no País", disse Uldurico Pinto. "O efeito multiplicador dos investimentos realizados em pequenos negócios, no que diz respeito à geração de postos de trabalho, é várias vezes superior ao das grandes corporações", argumenta o parlamentar.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será examinada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

IPEA realiza hoje o seminário Desenvolvimento e Papel das Micro e Pequenas Empresas no Brasil

2010-06-01T06:35:00.000-07:00

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realiza hoje (01/06), às 9h30, o seminário Desenvolvimento e Papel das Micro e Pequenas Empresas no Brasil. O encontro abordará o tema das MPEs sob aspectos como crédito, desenvolvimento regional e cadeias produtivas.

O seminário terá a presença do ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República, Samuel Pinheiro Guimarães. O Seminário será na sede do Instituto, em Brasília (SBS, Qd. 1, Edifício Ipea/BNDES, auditório do 16ºandar). Informações: 3315-5108.

CLIQUE AQUI E CONFIRA A PROGRAMAÇÃO.

Câmara rejeita fim de tributos federais para alimentos básicos

2010-05-28T06:01:00.000-07:00

Da Agência Câmara:

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (26/05), por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei 51/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que isenta 14 gêneros alimentícios, entre eles arroz e feijão, do pagamento de quatro tributos federais.

Com a inadequação, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação, assinado por 52 deputados. Se o recurso for aprovado, a matéria será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Compensação

A rejeição foi defendida pelo relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Segundo ele, o projeto não estima o impacto da renúncia de receitas, nem oferece medidas de compensação, como aumento de tributos e redução de despesa pública.

Essas exigências são feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.017/09). “Ainda que seja meritório, o projeto não traz as compensações adequadas”, disse Lessa.

Beneficiados

De acordo com a proposta, a isenção atingiria as receitas, os resultados e os lucros da produção e venda, no mercado interno, de sal refinado, arroz, feijão, milho, rapadura, açúcar mascavo, fubá, ovos, frutas, legumes, farinha de mandioca, leite, carnes e gorduras animais (como manteiga e banha suína).

Os tributos que seriam dispensados são o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Data de abertura de conta em cheque é mantida pela Câmara

2010-05-25T05:39:00.000-07:00

Da Agência Câmara.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 5517/05, do deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), que proíbe os bancos de incluírem nos cheques dos correntistas a data de abertura da conta.

Segundo o autor da proposta, essa informação impressa nos cheques causa constrangimentos e pode sugerir que o cliente não é confiável quando a conta é recente, além de inibir a troca de banco para evitar uma data recente no talonário.

Na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto recebeu substitutivo que determina a inclusão da data de abertura da primeira conta do cliente, mesmo que em outro banco.

Porém, o relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse que tanto o projeto original quanto o substitutivo são desnecessários, apesar de bem intencionados. Isso porque, segundo ele, a Resolução 3.279 do Conselho Monetário Nacional (CMNÓrgão normativo responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, cambial e creditícia do País, de forma a compatibilizá-las com as metas econômicas do governo federal. Seu órgão executor é o Banco Central. O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda.) já determina que a inclusão da data da abertura da conta é facultativa ao cliente.

“Desse modo, a regulamentação vigente já atende aos interesses do consumidor e não inibe a concorrência entre os bancos”, disse Hauly.

O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado no plenário da Câmara.

Comissão aprova isenção de imposto sobre ganho de capital de empresas

2010-05-21T05:40:00.000-07:00

Da Agência Câmara:

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem o Projeto de Lei 6714/09, do Senado, que isenta de impostos o ganho de capital obtido por empresas com a venda de bens como imóveis, máquinas e veículos. A proposta, do senador Marco Maciel (DEM-PE), foi apresentada para combater efeitos da crise financeira internacional de 2008, a partir de sugestão da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), defendeu o texto. “O projeto está bem estruturado para permitir o alívio tributário benéfico à economia empresarial, sem permitir que haja brechas para comportamentos fraudulentos”, disse.

A proposta beneficia as empresas que vendem bens do seu ativo para modernização de instalações e equipamentos ou para levantar recursos. As regras da Receita Federal não permitem a atualização monetária de imóveis, máquinas e veículos desde janeiro de 1996. Principalmente no caso dos imóveis, de maneira geral o valor de mercado supera o valor contábil.

Em razão disso, Marco Maciel entende que o ganho de capital – diferença entre o valor contábil e o valor mercado – é artificialmente inflado, não representando a valorização econômica real dos bens. Isso resulta em tributação excessiva, que inibe a redução da necessidade de capital de giro das empresas e prejudica as firmas que renovam equipamentos.

Atualmente, incidem sobre o ganho de capital alíquotas de 15% do IRPJ (que pode ser acrescida de mais 10%) e de 9% da CSLL – no caso de instituições financeiras e de seguros privados sobe para 15%.

Segundo a proposta, o ganho de capital deverá ser registrado em uma conta de reserva de lucros específica no Livro de Apuração do Lucro Real da empresa.

O PL tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser aprovado em plenário, somente nas Comissões, que nesse caso são: comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Alvarás de transição: Reportagem do Bom Dia Brasil de hoje

2010-05-19T14:08:00.001-07:00

Confira a reportagem sobre a revogação dos alvarás de transição que foi ao ar hoje, 19, no Bom Dia DF, de Rede Globo. Abaixo, a portaria na íntegra.

PORTARIA Nº 22, DE 17 DE MAIO DE 2010.

Revoga Alvarás de Localização e Funcionamento de Transição, expedidos sob a vigência da Lei Distrital nº 4.201/08 e Decreto nº 29.556/08.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e III, do parágrafo único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como pelos incisos X e XII, do artigo 20, do Decreto nº 22.952, de 08 de maio de 2002; Considerando que o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2008.00.2.015686-2, aos julgar os artigos 10, I e II, 32, 33, 34, I e 35 da Lei Distrital nº 4.201/08 e artigos 15, I, II e V, 29, §4º, 30, 32 e 42 do Decreto Distrital nº 29.556/08, reconheceu a inconstitucionalidade ex tunc e erga omnes da concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de Transição expedido para estabelecimento em atividade que possua ou tenha possuído Alvará de Funcionamento Precário; Considerando a decisão proferida pelo Conselho Especial, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.00.2.017552-9, a qual reconheceu a inconstitucionalidade, dentre outros, do artigo 269, da Lei Complementar Distrital nº 803/09; Considerando a decisão liminar proferida pela Desembargadora Carmelita Brasil, nos autos da Reclamação nº 2010.00.2.004103-3, tornando sem efeito os termos do Parecer nº 0081/2009 – PROMAI/PGDF, que sustentava a legalidade dos Alvarás de Localização e Funcionamento de Transição expedidos para estabelecimentos que possuam ou tivessem possuído Alvará de Funcionamento Precário, resolve:

Art. 1º Revogar os Alvarás de Localização e Funcionamento de Transição, expedidos sob a égide da Lei Distrital nº 4.201/08 e Decreto nº 29.556/08, concedidos para estabelecimentos em atividade que possuam ou tenham possuído Alvará de Funcionamento Precário, nos termos da decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2008.00.2.015686-2.

Art. 2º Determinar às Administrações Regionais que se abstenham de conceder novos Alvarás de Localização e Funcionamento de Transição com base nos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2008.00.2.015686-2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Newsletter edição nº 11

2010-05-15T04:51:00.000-07:00

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Projeto reconhece arbitragem para FGTS e seguro-desemprego

2010-05-10T06:05:00.000-07:00

Da Agência Câmara.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6912/10, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que torna válidas as decisões de tribunais de arbitragem sobre valor de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego. A arbitragem é uma alternativa extra-judicial para solução de conflitos, em que as partes escolhem outra pessoa, um árbitro, para solucionar um conflito. A decisão produz os mesmos efeitos de sentença judicial, mas é preciso que as partes concordem previamente com as regras da arbitragem.

De acordo com Francisco Rossi, a proposta inova ao alterar a Lei da Arbitragem (9.307/96) para mencionar especificamente a validade das sentenças arbitrais perante o Ministério do Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal para aquelas finalidades. A lei cita de forma genérica que a sentença proferida pelo árbitro tem os mesmo efeitos das decisões judiciais.

Para o autor, a proposta vai ao encontro das tendências mundiais de garantir agilidade à resolução de conflitos. "Dessa forma, os trabalhadores beneficiam-se da celeridade e economia processual do procedimento arbitral", afirma.

Regra atual
Atualmente, a decisão judicial é exigida para o saque do FGTS em caso de rescisão de contrato por extinção da empresa; de culpa recíproca (quando empregador e o trabalhador forem responsáveis pela rescisão do contrato de trabalho); de força maior (quando fatos imprevisíveis ocorrem como, por exemplo, um incêndio na empresa); ou de conflitos entre empregados e empregadores.

Para concessão do seguro-desemprego, o documento judicial é uma alternativa à apresentação do levantamento dos depósitos do FGTS, do extrato que comprove os depósitos e do relatório de fiscalização.

O Projeto passará por análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CLDF aprova mudanças na Lei que regulariza os quiosques no DF

2010-05-07T10:55:00.000-07:00

CLDF - Coordenadoria de Comunicação Social, por Luís Cláudio da Silva Alves.

Os deputados distritais aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (5) o projeto de lei nº 1.312/2009, de autoria dos deputados Paulo Tadeu (PT) e Raimundo Ribeiro (PSDB), que altera a legislação de regularização de quiosques, acrescentando outros tipos de atividades entre as beneficiárias.

O projeto foi aprovado em segundo turno e redação final e segue agora à sanção do governador do DF. Foram 16 votos favoráveis à proposta.

De acordo com o projeto, também poderão ser regularizadas as atividades de carrinhos de suco e lanches rápidos; estufas; churrasqueiras a carvão vegetal e a gás para o preparo de assados em geral; caixas térmicas para a venda de bebidas em eventos ou temporadas culturais, artísticos, turísticos, esportivos, educativos ou de negócios, bem como outros móveis e equipamentos utilizados na atividade comercial desde que totalmente retirados apos o horário autorizado para o funcionamento.

Clube de Investimentos da ACDF - Participe das palestras de Capacitação (clique na imagem p/ ampliá-la)

2010-05-05T13:04:00.001-07:00

1ª Reunião Plenária da ACDF contará com a presença do Secretário de Desenvolvimento Econômico do DF, Antônio Coelho Sampaio

2010-05-05T10:00:00.000-07:00

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) convida todos os empresários para participar da 1ª Reunião Plenária de 2010 a realizar-se, conforme tradição, na Associação Comercial e Industrial do Núcleo Bandeirante – ACINUB.

Na ocasião, estará presente o novo Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal, Antônio Coelho Sampaio, que falará aos presentes das perspectivas econômicas e das novas diretrizes da Secretaria.

Também contaremos com a presença do Banco do Brasil, que irá promover uma exposição sobre o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), importante mecanismo de incentivo ao comércio e ao desenvolvimento econômico de nossa região.

Data: 06 de Maio de 2010 (5ª Feira)

Horário: 19:00 horas.

Local: Quadra 1, Área Especial 3, Lote 1,

Setor Industrial Bernardo Sayão – Núcleo Bandeirante.

Favor confirmar presença pelo telefone: (61) 3223-0490.

ACDF promove hoje palestra sobre Finanças Pessoais

2010-05-03T12:30:00.000-07:00

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) em parceria com a XPEducação e Investimentos irão promover a partir de hoje (03/05), ciclo de palestras de capacitação financeira, objetivando capacitar empresários para se tornarem investidores do Clube de Investimentos da ACDF a ser lançado ao final das palestras e cursos de capacitação.

Confira a programação:

03/05/2010 - 19:30 - Palestra Gratuita> Como Administrar suas Finanças Pessoais:

Palestra voltada para pessoas que desejam conhecer como administrar as suas finanças pessoais através de informações práticas fundamentais para o dia a dia como conhecimento do sistema bancário, funcionamento de cartões de crédito, gastos fantasmas e produtos de investimento para diversificação de patrimônio. Voltada para o grande público que tem interesse em aprender a gerir suas finanças.

10/05/2010 - 19:30 - Palestra Gratuita > Desmistificando a Bolsa de Valores:

Esta palestra é voltada para pessoas que desejam iniciar os seus primeiros passos na Bolsa de Valores, entender o seu funcionamento, o comportamento das ações, os participantes do mercado e principalmente os mecanismos para investir de forma consciente e segura. Voltada para o grande público que possui ou não investimentos no mercado de ações e busca otimizar as suas rentabilidades.

17/05/2010 - 19:30 - Palestra Gratuita >Desmistificando a Bolsa de Valores:

Esta palestra é voltada para pessoas que desejam iniciar os seus primeiros passos na Bolsa de Valores, entender o seu funcionamento, o comportamento das ações, os participantes do mercado e principalmente os mecanismos para investir de forma consciente e segura. Voltada para o grande público que possui ou não investimentos no mercado de ações e busca otimizar as suas rentabilidades.

22/05/2010 - Curso> Finanças Pessoais - Custo R$ 70,00.

Conheça algumas ferramentas de planejamento financeiro pessoal, defina seus objetivos, identifique seu perfil, entenda as características dos diversos tipos de investimentos, revise conceitos importantes das finanças do dia a dia, conquiste suas metas financeiras e seja bem sucedido em suas finanças.

29/05/2010 - Curso> Aprenda a Investir na Bolsa de Valores - Custo R$ 390,00.

Curso recomendado para pessoas iniciantes que pretendem ter uma visão completa de como iniciar seus investimentos na Bolsa de Valores, bem como para investidores que buscam conhecer estratégias operacionais de curto e médio prazo, além de maior conhecimento a respeito de operações com opções, financiamento com opções, operações a termo e aluguel de ações.

Maiores informações e Inscrições:

(61) 3966-3701/ 9904-2123
E-Mail: brasília@xpe.com.br

Subcomissão defende nova regulamentação para cartões de crédito

2010-05-03T09:52:00.000-07:00

Da Agência Câmara.

O relator da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), considera que é uma boa hora para nova regulamentação do setor, como pretende o governo.

O Executivo vai enviar projeto de lei ao Congresso, dando ao Conselho Monetário Nacional - formado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e pelo Banco Central - a prerrogativa de regular o setor de cartões de crédito.

Leonardo Quintão defende uma atuação mais firme do governo na regulação das operadoras de cartão de crédito. "Nós queremos a mesma coisa que o governo federal fez com os bancos, que foi um trabalho brilhante para levar regras para as taxas que são cobradas, e trazer esse modelo que deu certo para os cartões de crédito.”

O parlamentar também considera essencial discutir a questão do duopólio que hoje existe no Brasil. “Apenas duas bandeiras controlam mais de 95% do mercado de cartões de crédito. Os comerciantes reclamam muito também do custo para ter o acesso ao cartão de crédito. Eles chegam a dizer que esse custo no preço da mercadoria final fica em torno de 5 a 10%."

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), também defendeu mais regras para as empresas de cartões de crédito, campeãs em reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. "Eu vejo como um avanço, uma questão importante, o governo começar a se preocupar sobre uma área em que existe um buraco negro, uma vacância na legislação”, avalia o parlamentar.

Relator da CPI da Dívida Externa diz que juro alto é responsável por escalada da dívida pública

2010-04-28T21:25:00.000-07:00

Da Agência Câmara.

A política econômica de juros altos é a principal responsável pelo crescimento da dívida brasileira. Essa é a conclusão do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública proposto pelo deputado Pedro Novais (PMDB-MA), e que deve ser votado daqui a duas semanas. Ele concluiu nesta terça-feira a leitura do seu parecer, mas adiantou que quer discutir o texto com os integrantes da CPI antes da votação.

Novais defende que a troca de uma dívida externa, atrelada ao dólar, por uma dívida interna, atrelada à taxa Selic (considerada a taxa básica de juros da economia brasileira), pode não ser tão positiva como diz o governo. Para ele, o aumento da dívida vem dessa decisão, que protege o País das crises externas, mas cria uma condição muito boa para os credores do Brasil, que tem uma cultura de juros altos.

Outro problema apontado pelo relator é o alto custo da manutenção de reservas internacionais pelo governo. Enquanto títulos brasileiros da dívida pagam a Selic, atualmente em 8,75% e prestes a aumentar, a maioria das reservas brasileiras é aplicada em títulos da dívida pública norte-americana (US treasury bonds) — escolha de menor risco, cujo retorno por ano é de 0,5%. "A discrepância entre juros recebidos e pagos aumenta os custos da política monetária, o que é prejudicial ao País", disse.

Clique aqui e leia a íntegra da matéria.

ACDF convida

2010-04-16T11:02:00.000-07:00

Projeto que prorroga o prazo de regularização dos "Puxadinhos" da Asa Sul foi aprovado na CLDF

2010-04-14T07:13:00.000-07:00

Foi aprovado ontem(13/04) na Câmara Legislativa do Distrito Federal o PLC 151/2010, que prorrogou para 30 de Abril de 2011 o prazo para regularização dos "puxadinhos" da Asa Sul.

Vários comerciantes estiveram presentes na galeria do plenário da CLDF para acompanhar o encaminhamento e a votação do projeto que beneficia inúmeros comerciantes. A presença maciça do segmento comercial foi essencial para a aprovação da medida.

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) esteve presente apoiando a aprovação do projeto, que foi aprovado em 1° e 2° turnos.

O prazo para apresentação dos projetos arquitetônico dos blocos comerciais deve ser objeto de um Decreto do Governador a ser publicado nos próximos dias.

CLDF deve votar amanhã (13/04) o PLC 150/2010, que prorroga o prazo de regularização dos "Puxadinhos" da Asa Sul

2010-04-12T12:25:00.000-07:00

Amanhã (13/04) às 15 horas no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) está programada a votação do Projeto de Lei Complementar Nº 150/2010, que prorroga o prazo de regularização da Lei Complementar Nº 766/2008, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Sul (Puxadinhos da Asa Sul).

A presença dos comerciantes na galeria do plénário se faz necessária para assegurar que o projeto seja votado e aprovado pelos deputados distritais.

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) pede a todos os comerciantes interessados que se mobilizem e avisem seus vizinhos comerciantes para que possamos assegurar mais essa vitória.

O prazo estipulado é até 31 de Dezembro de 2010, mas um acordo entre os deputados e o Governo deve estender o prazo para 30/04/2011, dando mais um ano para que os comerciantes possam se adequar.

Liminar assegura impossibilidade de remoção de bens pela AGEFIS no caso dos "Puxadinhos" da Asa Sul.

2010-04-09T05:22:00.000-07:00

Após a A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) conseguir liminar que garante o efeito suspensivo para demolições e sanções previstas na Lei N° 766 de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul (Puxadinhos da Asa Sul), protegendo seus associados, a Agência de Fiscalização e Controle do GDF (AGEFIS) recolheu mesas e cadeiras de comércios atendidos pela liminar.

A ACDF protocolou nova ação junto ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios, sendo prontamente atendida pela decisão do Desembargador Romeu Gonzaga Neiva que esclarece o teor da liminar já deferida, deixando clara a impossibilidade de remoção de bens e determinando a devolução dos bens indevidamente apreendidos.

Assim, a extensão da liminar é a paralisação de "toda e qualquer ação demolitória e/ou remoção de bens móveis ou imóveis em curso, inclusive a aplicação de multa, até final julgamento do recurso."

Clique aqui para ter acesso à íntegra da Liminar.

Brasília, Outros 50

2010-04-07T07:47:00.000-07:00

A festa Brasília Outros 50, promovida pelo Fórum de Cultura do Distrito Federal, começa na madrugada entre os dias 20 e 21 de abril, e se estende até a madrugada do dia 23. São 50 horas de festa sem pausa. Todas as linguagens artísticas estarão presentes: Artes visuais, cinema, circo, dança, cultura popular, música, teatro e inúmeras atividades paralelas.

As atrações musicais se apresentarão em cinco palcos. A curadoria dos artistas foi feita pelos membros do Fórum de Cultura: Maestro Rênio Quintas, Beatriz Sales (UnB), Marcos Assunção, Jacqueline Griô (HipHop), Gerson de Veras, Kaoka (samba), Naná Máris (Erudito), Alexandra Capone e Frango (Galinha Preta).

Os critérios usados foram: Valor histórico aliado a continuidade (bandas e grupos com mais tempo de estrada e ainda atuantes), diversidade (contemplar o máximo possível de estilos), cidades contempladas, participação no Fórum de Cultura e Movimentos Sociais e Culturais, originalidade e é claro, qualidade artística.

Foram escolhidos, entre os músicos do DF, mais de cem bandas pra compor este espetáculo e com certeza isto ainda é uma pequena amostra se comparada a enorme quantidade de músicos competentes e talentosos que nossa cidade produz.

Colaborou Rangéria Amorim, do Fórum de Cultura do DF

clique na imagem para conhecer o blog do movimento Brasília, Outros 50

Puxadinhos: reportagem veiculada no DF TV 2ª edição de hoje

2010-04-05T17:24:00.000-07:00

Abaixo o vídeo da reportagem mostrada no DF TV 2ª edição de hoje, dia 05, referente a questão dos puxadinhos. A reportagem cita a liminar que a ACDF conseguiu para proteger seus associados de multas e demolições enquanto não houver uma definição no caso.

Consideramos isso um direito do comerciante e dos empresários das quadras comerciais, já que nenhum dos nossos associados questiona a proposta de regularização. Nosso trabalho é com o propósito de assegurar que nossos associados, que trabalham honestamente gerando milhares de empregos, não sejam prejudicados nesse processo de regularização.

Newsletter edição nº 10

2010-04-01T11:37:00.000-07:00

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Eleição Indireta. Cidadania Quebrada?

2010-03-31T09:06:00.000-07:00

por Felix Palazzo, ex-Vice-Presidente da OAB/DF

Os brasilienses estão muito atentos aos desdobramentos da crise política que se instalou em Brasília. A envergadura da crise levou a Procuradoria da República a requerer, perante o Supremo, a intervenção no Distrito Federal. A rápida modificação da Lei Orgânica, para permitir de imediato a eleição indireta, bem demonstra que os Deputados Distritais estão atentos aos reclamos da cidadania. Ao mesmo tempo, malgrado não possam impor, sob pena de malferir a Constituição, proibição a que deputado distrital concorra ao cargo de Governador, já se aperceberam os Deputados que insistir na liberalidade aumenta os riscos de que a intervenção venha a ser aceita pelo Supremo.

Por outro lado, há indicativos de que alguns Distritais desejam restringir a participação de candidatos que não tenham, no mínimo, um ano de filiação partidária, o que restringe a participação de terceiros, mas reforça a dos próprios distritais. A se confirmar tal regra, além de reavivarem a ameaça de intervenção, estarão cometendo grave violação constitucional.

A Constituição Federal, em seu artigo 14, dispõe, entre outros incisos, que a filiação partidária é condição de elegibilidade. No que importa verificar, não há na Constituição qualquer imposição para que a filiação partidária seja de, no mínimo, 01 ano. No entanto, a lei 9.504/97 dispõe em seu art. 9º que “para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo”. Por conta da literalidade, a Câmara Legislativa aponta no sentido de exigir a filiação partidária de um ano como condição de elegibilidade. Engano esférico, a meu sentir.

De efeito, as regras da Lei 9.504/97 são para as eleições ordinárias. Tanto é assim que dispõe o seu art.1º: “As eleições para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo”. Já na parte que grifamos é possível perceber que as regras ali tratadas dizem respeito às eleições ordinárias, inclusive se estabelecendo a data em que as mesmas se realizarão. Confirmada na lei tal proposição, daí decorrem todos os demais prazos para que os pretensos candidatos adquiram as condições de elegibilidade, inclusive no que toca à data da realização das convenções partidárias, que segundo o art.8º, da mesma lei, deve ser dar no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições. Ou seja, é prazo que desde já não pode ser observado na eleição indireta, eis que a própria eleição está marcada para o dia 17 de abril. Mas não é só!

Há também que reafirmar que a legislação em referência é específica para as eleições ordinárias, tome-se ainda o que diz o art. 11: “ Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições”. Rápida leitura da Lei 9.504/97 exporá tantas outras condições da mesma espécie. Retorne-se, agora, à questão específica do prazo mínimo de um ano de filiação. Como já se disse, a Constituição não o exige. É exigência da Lei Ordinária. Ainda assim, essa Lei Ordinária não exige do candidato que apresente a prova da filiação partidária de “pelo menos um ano” no ato do pedido de registro. Ou seja, as condições de elegibilidade no que toca ao prazo de filiação partidária não são absolutas, já que para os militares e membros de Tribunais de Contas, por exemplo, o prazo de filiação partidária é de apenas seis meses. Ora, sendo os prazos de que trata a Lei 9.504/97 os que balizam as regras eleitorais ordinárias, somente é de se exigir, para fins de registro da candidatura em eleição indireta, as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, não incidindo, por incompatíveis, as demais condições de elegibilidade prevista na lei ordinária, como por exemplo, o prazo de filiação partidária. A eventual recusa a tal entendimento impõe a que o Ministério Público, como fiscal da lei, recomende à Câmara que admita para a eleição indireta o registro de candidatura de todos quantos estejam aptos ao pleito de 2010, observada a indicação pelos partidos. Espera-se, no entanto, que nesse difícil quadro político, a Câmara Legislativa, ao elaborar os preceitos para a eleição indireta, adote orientação compatível com a Constituição.

Comissão aprova subvenção de empréstimos do FAT a microempresas

2010-03-30T05:05:00.000-07:00

Da Agência Câmara.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) proposta que limita a 7% ao ano os encargos dos empréstimos concedidos por bancos federais, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a micro e pequenas empresas.

O Projeto de Lei 172/07, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), foi acatado pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). Mabel elogiou o projeto, que, na avaliação do parlamentar, "tem inegável alcance social e econômico".

Segundo a proposta, sempre que a taxa de juros e os encargos do empréstimo forem superiores aos 7%, o Tesouro Nacional subvencionará a diferença, por meio de uma operação de equalização. O texto deixa claro que a operação não pode causar prejuízo ao patrimônio do FAT.

Vinculado ao Ministério do Trabalho, o FAT tem 60% dos seus recursos destinados ao custeio do programa de seguro-desemprego e ao pagamento do abono salarial. A outra parte é destinada ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico e de geração de emprego a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de bancos oficiais credenciados a ele. Em 2009, o fundo transferiu para o BNDES R$ 9,63 bilhões.

O projeto tramita emcaráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ACEIG: Palestra com David Portes

2010-03-29T15:23:00.000-07:00

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Newsletter edição nº 9

2010-03-27T15:32:00.000-07:00

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Amanhã, dia 25, ato em defesa de Brasília

2010-03-24T09:22:00.000-07:00

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Vale transporte poderá ser totalmente custeado pelo empregador

2010-03-24T05:38:00.000-07:00

Da Agência Câmara.

A Câmara dos Deputados analisará o Projeto de Lei do Senado 6851/10, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que torna obrigatório o pagamento integral do vale-transporte pelo empregador.

Atualmente o tema é regulado pela Lei 7418/85, que possibilita o desconto de até 6% do salário básico do empregado para custeio de transporte. A proposta modifica a Lei e transfere os custos integrais ao empregador.

Segundo o autor, a legislação tem regras confusas sobre a participação do trabalhador. Ele argumenta que, em alguns casos, quando o salário é um pouco maior, o valor do vale-transporte pode ser descontado integralmente do salário do empregado. Para ele, a proposta confere tratamento isonômico ao benefício.

Para se tornar Lei, o projeto deve ser analisado e aprovado nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois deve ser enviado para sanção do Presidente Lula.

Regulamentação de cartões de crédito será debatida em uma Subcomissão Especial

2010-03-23T05:32:00.000-07:00

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados instala hoje subcomissão especial para discutir normas sobre cartões de crédito.

A iniciativa de criação da subcomissão é do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), segundo ele, a falta de concorrência no setor vem prejudicando os consumidores.

Uma das questões a serem debatidas será a proposta de autorregulação feita pela Associação das Empresas Brasileiras de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), que está em análise no Banco Central.

Está marcada para as 17h30, na sala da Presidência da Comissão de Finanças (sala 136-C do anexo 2 da Câmara), a solenidade que instalará a subcomissão.

Newsletter edição nº 8

2010-03-21T12:50:00.001-07:00

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Fotografia: Brasília 50 anos

2010-03-19T11:26:00.000-07:00

Dica do superintendente da ACDF, Andrei Mendes. As fotos pertencem ao arquivo público do Distrito Federal.

Rodoviária do Plano Piloto

Palácio da Alvorada

Catedral

Congresso Nacional

Dica para o trabalhador: FGTS já pode ser usado para amortizar consórcio da casa própria

2010-03-18T23:46:00.000-07:00

Veja matéria do Jornal da Globo sobre o FGTS.

Brasília 50 anos: Festival Internacional de Filmes Curtíssimos

2010-03-15T10:59:00.000-07:00

A terceira edição nacional e a 12ª internacional do Festival Internacional de Filmes Curtíssimos receberá, até 5 de abril, inscrições para a mostra. Podem se inscrever filmes de todo o país com até três minutos de duração (exceto créditos e título). A mostra acontece simultaneamente em mais de 100 cidades de 20 países no dias 7, 8 e 9 de maio. No Brasil, serão selecionados 50 trabalhos e a curadoria está sediada em Brasília.

Os interessados também poderão concorrer na categoria “Mostra-te Brasília 50 anos”, como parte das comemorações do cinquentenário da capital. O formulário para inscrições está disponível na página do festival pelo endereço www.filmescurtissimos.com.br.

A ficha de inscrição deve ser enviada para o escritório da mostra em Brasília, junto com uma cópia do filme e autorização para exibição. A correspondência deve ser encaminhada para o Espaço Cultural Renato Russo – 508 Sul, SCRS 508 - Bloco "A" - Loja 72 - Brasília DF CEP: 70.351-580.

As produções não selecionadas para exibição na edição 2009 não poderão concorrer à mostra.

Os trabalhos inscritos concorrerão aos seguintes prêmios:

Melhor Filme

Melhor Animação

Originalidade

Mostra-te Brasília

Prêmio do Júri Popular

Brasília 50 anos

Os vencedores das categorias Melhor Filme e “Mostra-te Brasília” receberão R$ 10 mil cada para locação de equipamentos na Moviecenter.

O Festival Internacional de Filmes Curtíssimos tem apoio da Secretaria de Cultura do DF, Espaço Cultural da 508 Sul – Renato Russo, Embaixada da França, Organização dos Estados Ibero Americanos e Moviecenter.

Dúvidas ou informações poderão ser esclarecidas pelo e-mail secretaria@filmescurtissimos.com.br.

Newsletter ACDF Edição nº 07

2010-03-13T05:17:00.000-08:00

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Convite Alô Cultural

2010-03-10T08:18:00.001-08:00

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Convite Feira do Empreendedor Individual em TAGUATINGA, DF

2010-03-10T06:18:00.000-08:00

clique na imagem para ampliá-la

ACDF obtem primeira vitória no caso dos "puxadinhos"

2010-03-09T07:48:00.000-08:00

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) obteve sucesso no mandato de segurança relativo à questão dos “puxadinhos” da Asa Norte. Conforme notícia publicada em nosso site, o escritório FernandesMelo S/S, contratado pela Associação, ajuizou mandado de segurança relativo a três situações distintas (leia aqui a notícia completa), o qual teve a tutela antecipada referente ao caso específico da Asa Norte, onde alguns comerciantes já haviam recebido a notificação de demolição. Em síntese, a decisão da juíza Ana Maria Duarte Amarante, da 6ª turma cível, suspende o efeito das notificações até a decisão final do processo.

Importante frisar que essa liminar é válida apenas para os associados da ACDF, não podendo ser estendida aos demais comerciantes em igual situação.

Trecho da decisão da juíza Ana Maria Duarte Amarante: ação movida pela ACDF garantiu tranquiladade aos comerciantes da Asa Norte

Lançamento FEICOM 2010

2010-03-02T00:00:00.000-08:00

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) realizou nesta terça-feira, 02, o lançamento oficial da XXII Feira da Indústria, do Comércio, da Agropecuária e de Serviços do Distrito Federal (FEICOM). O evento ocorreu no Museu de Gemas da Torre de TV e contou com a presença de empresários, representantes de entidades ligadas ao setor produtivo, além de autoridades. Confira abaixo fotos do lançamento, que teve como mestra de cerimônia a jornalista e apresentadora Adriana Colin. Leia a matéria completa sobre o evento no site da ACDF (clique aqui).
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Lançamento FEICOM 2010

fotos: Rodrigo Ramthum/ ACDF

FEICOM 2010

Adriana Colin

O diretor-superintendente do SEBRAE-DF, José Carlos De Luca, o ex-Senador e ex-presidente da ACDF, Lindberg Cury, Adriana Colin, a presidente da ACDF, Danielle Moreira, e o diretor da Imagens Promoções, Rubens Parrilla

Danielle Moreira, Adriana Colin e a coordenadora geral da FEICOM 2010, Solange Vilar

Danielle Moreira ao lado do presidente da OAB-DF, Francisco Caputo

O Diretor da BrasíliaTur, Delfin Almeida, o Deputado Federal Rodrigo Rollemberg, Danielle Moreira e Rubens Parrilla

O proprietário da Rede de Postos Gasol, Antonio Matias, ao lado do Sub Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo do DF e ex-presidente da ACDF, Fernando Brites

O proprietário da Voetur e presidente da ABAV-DF, Carlos Alberto Sá, e Danielle Moreira

Maria Lucia Jarjour, Lúcia Garofalo e a membra do conselho superior da ACDF, Carmem Gramacho

Adriana Colin

Assembleia sobre "puxadinhos" das Asas Sul e Norte

2010-02-22T10:59:00.000-08:00

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), preocupada com a situação dos
comerciantes da Asa Sul e Norte na ocupação de área publica denominada “puxadinhos”, convida para assembléia a ser realizada no dia 24/02/2010, quarta-feira, às 16 horas no auditório da ACDF.
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Serão apresentadas as medidas jurídicas que irão ser tomadas na defesa do interesse do comércio, manutenção dos empregos e pelo fortalecimento da economia do Distrito Federal.

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Não falte! Sua presença e participação são muito importantes.

Danielle Moreira

Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal

Projeto de Lei pune empresas que favoreçam a corrupção

2010-02-22T09:08:00.000-08:00

Fonte: Agência Câmara.

O Projeto de Lei 6826/10, de autoria do Poder Executivo, responsabiliza administrativamente e civilmente as pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Concebido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Justiça, com a participação da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU), o projeto adota recomendações das convenções internacionais contra a corrupção assinadas pelo Brasil.

As fraudes em licitação são o principal foco do projeto, contudo, qualquer benefício que a empresa possa vir a ter decorrente de corrupção de agente público será punido.

O texto também define as relações estabelecidas com a administração pública estrangeira, como embaixadas e representações diplomáticas, além de empresas controladas pelo Poder Público de outros países.

Atualmente a punição para empresas corruptoras consiste na proibição de se manterem contratos estabelecidos com o Poder Público, porém não há responsabilidade criminal.

Pelo novo texto, as sanções administrativas incluem a reparação integral do dano causado, o impedimento de receber incentivos fiscais ou subvenções e o pagamento de multas que podem alcançar até 30% do faturamento bruto. Quando não for possível determinar o faturamento, a Justiça poderá arbitrar um valor entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões para a multa.

Na área judicial, a empresa ficará sujeita à perda de bens e à suspensão ou interdição parcial das suas atividades. Nos casos mais graves, ela poderá ser dissolvida judicialmente.

A fiscalização e punibilidade ficam à cargo da Controladoria Geral da União.

A proposta é meritória e busca resolver um problema de relacionamento do Poder Público com o Privado, consistindo no primeiro passo para regulamentação da defesa dos interesses do setor privado e, principalmente, busca profissionalizar essas relações estabelecidas por empresas inidôneas.

Carta aberta à população do DF

2010-02-18T10:53:00.000-08:00

“A luz da alvorada anuncia!
Brasília capital da esperança”

Brasília, 18 de fevereiro de 2010 - A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), cumprindo seu dever cívico, vem por meio desta carta aberta manifestar preocupação com os recentes desdobramentos da Operação Caixa de Pandora.

A semana que antecedeu o carnaval 2010 vai sem dúvida entrar para a história política do Brasil e, especialmente, de Brasília. Os fatos, fartamente noticiados, são do conhecimento de toda a nação e não se faz necessário a recapitulação dos mesmos. Confiamos na correta apuração das denuncias de corrupção deflagradas no fim do ano passado, conforme comunicado divulgado por nossa assessoria de imprensa em 03 de dezembro de 2009. No entanto, nos preocupa sobremaneira o pedido de intervenção no DF feito pelo procurador-Geral, Roberto Gurgel.

A ACDF foi criada antes mesmo da inauguração da Capital Federal. Durante todos esses anos, lutamos para que Brasília, e o DF de forma geral, conquistasse sua autonomia política e se desenvolvesse econômica e socialmente. Nesta casa foram realizados importantes debates, entre eles o que originou a criação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Entendemos que uma intervenção Federal pode afetar o frágil equilíbrio entre os poderes e suas esferas. Isto, consequentemente, levaria a um retrocesso político/administrativo no DF e, quiçá, no Brasil, pois as implicações legais de tal intervenção afetarão não apenas o DF, mas todo o bom andamento do Congresso Nacional e do Governo Federal. Defendemos, portanto, a total independência dos poderes, seja a nível nacional ou regional, e temos confiança na capacidade das instituições do DF em gerir a crise que atingiu o poder executivo e parte do legislativo.

Por fim, reafirmamos que esta Entidade se vê solidária ao povo de Brasília, no aguardo de explicações claras e a decisão coerente que o caso requer.

Danielle Moreira

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Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF)

Atacadistas esperam crescimento de 15% nas vendas durante a Páscoa deste ano

2010-02-17T19:46:00.000-08:00

De acordo com empresários do segmento atacadista brasiliense, a comemoração exerce forte influência no comércio de bebidas, como vinhos, além de frutos do mar e, claro, cholates

Todos os anos, a partir do mês de fevereiro, empresários do segmento atacadista brasiliense de vinhos, frutos do mar e chocolates se preparam para o aquecimento das vendas que ocorre no período da Páscoa, comemorada, neste ano, no dia 4 de abril.

De acordo com o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista/DF), Fábio de Carvalho, a data influencia diretamente o fluxo de vendas dos produtos. E, para que possam atender a todos, os empresários promovem a reposição do estoque meses antes da comemoração.

Segundo a proprietária da Casa do Chocolate, Daniela Lúcia Vieira, apesar do reajuste de preço na indústria de produtos feitos com açúcar, como é o caso dos ovos de Páscoa, a expectativa para as vendas neste ano é muito boa. “Esperamos, no mínimo, um acréscimo de 15% em comparação ao ano passado”, revela Daniela. De acordo com a empresária, neste ano, os consumidores terão novas opções de chocolates, pois alguns produtos chegarão às gôndolas com novo formato e peso, entre eles, o Serenata de Amor e o Batom.

Fábio de Carvalho afirma que a união de três aspectos revela a boa expectativa dos empresários para o período. “Unindo a recuperação do mercado após a crise na economia mundial, a Páscoa e as novas opções de chocolates que serão lançadas neste ano, não há como esperarmos crescimento menor que 15%”, indica.

Há ainda mais otimismo na Garra e Fiel Atacadista, tradicional empresa atacadista do Distrito Federal. Segundo Adauto Mesquita, diretor do empreendimento, as vendas de caixas de bombons de marcas, como Garoto e Nestlé, foco do comércio da Garra, crescerão em 60%. Porém, a intensificação é percebida apenas nas três semanas que antecedem a Páscoa. “Esse é o momento ideal para repormos nosso estoque, já que as vendas aumentarão somente na segunda quinzena de março. Já recebemos alguns produtos, mas ainda estamos em processo de negociação junto às indústrias fornecedoras”, explica.

Embora o crescimento intenso seja esperado pela maioria das empresas atacadistas, algumas, como a Mana Leite e Mel, estão cautelosas. O proprietário, Delvanir Almeida, acredita em aumento de 5% a 7% nas vendas de ovos de Páscoa e barras de chocolate. Ele ainda reforça que muitas novidades serão lançadas, o que influenciará de maneira positiva a comercialização de chocolates.

fonte: Assessoria de Imprensa – SINDIATACADISTA/DF

Projeto federal obriga a aplicação de selos higiênicos em latas de alumínio

2010-02-09T03:10:00.000-08:00

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6590/09, do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que obriga os fabricantes a colocarem lacre protetor removível na superfície superior das latas de cerveja, refrigerante, sucos e bebidas similares.

Segundo o autor, a proposta objetiva oferecer garantias de higiene e de segurança alimentar ao consumidor. "A adoção do lacre pode evitar a transmissão de doenças, como a leptospirose", exemplifica.

O texto determina que a fiscalização ficará à cargo daA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Secretaria de Defesa e Proteção do Consumidor e os Procons.

Projeto com o mesmo mérito foi aprovado pela Câmara Legislativa do DF em 2009, tendo sido vetado pelo Governador, haja visto os contra argumentos apresentados pelo setor produtivo.

Os lacres não são garantias seguras da não contaminação por bactérias e demais microorganismos, pois são frágeis e não são impermeáveis, o que os deixam vúlneraveis quanto a contaminação pela refrigeração, exposição e transporte do produto.

Dessa forma, a medida só vem a aumentar o custo do produto final, repassado ao consumidor, pois onera o setor produtivo e os órgãos públicos encarregados da fiscalização e punição.

Fonte: Agência Câmara.

Projeto estipula multa à empresa que atrasar pagamento de verba recisória de herdeiro

2010-02-01T04:25:00.000-08:00

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6431/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que dispõe, em caso de morte do trabalhador, os empregadores são obrigados a pagar multa aos herdeiros se houver descumprimento dos prazos para pagamento das verbas rescisórias.

Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), o pagamento deve ocorrer no primeiro dia útil após a rescisão do contrato ou até o décimo dia após a notificação da demissão, quando não há aviso prévio.

Carlos Bezerra destaca que a jurisprudência produzida pela Justiça do Trabalho tem considerado que, se a rescisão decorre da morte do empregado, não se deve aplicar multa por atraso ao empregador.

O deputado discorda dessa interpretação. Ele argumenta que a CLT não distingue as causas do término do contrato de trabalho, e ressalta que, em caso de morte do trabalhador, seus sucessores assumem a titularidade dos créditos trabalhistas que lhes são devidos. "Se outra fosse a causa da rescisão, a incidência da multa seria indiscutível. Por que, então, prejudicar os herdeiros?", questiona.

Newsletter Edição nº 6

2010-01-29T10:05:00.000-08:00

Governo revela projeto "em estudo" que obriga divisão de 5% do lucro da empresa para funcionários

2010-01-27T07:05:00.000-08:00

Foi anunciado ontem (26/01), no Fórum Social Mundial em Porto Alegre, um projeto em estudo no Ministério do Trabalho que torna obrigatória a partilha de 5% do lucro da empresa entre funcionários.

A proposta foi anunciada pelo Ministro do Trabalho Carlos Lupi e pelo Secretário de Reforma do Judiciário Rogério Favreto e, esclarecida mais tarde pelo Ministro da Justiça Tarso Genro.

Tarso explicou que é apenas um estudo de um grupo de trabalho do Ministério do Trabalho, (coordenado por ele, Tarso, segundo o Ministro Lupi) e que a proposta será debatida com empresários e com a sociedade.

A notícia assusta o setor produtivo e tende a ser o novo "divisor de águas" da política. Diferentes alas do Governo divergem sobre o projeto que certamente representa uma forte intervenção do Estado na economia.

Prêmio Sebrae de jornalismo

2010-01-26T05:19:00.000-08:00

Sebrae tira dúvidas sobre prêmio de jornalismo
Prazo final para envio das reportagens agora é dia 5 de março de 2010

fonte: www.agenciasebrae.com

O Sebrae disponibilizou na portal da revista Imprensa uma relação de perguntas e respostas sobre o Prêmio Sebrae de Jornalismo. Na página, profissionais interessados em participar podem obter informações sobre procedimentos de inscrição, prazos, categorias, entre outros itens. Para acessar o serviço, clique aqui.

Além da revista Imprensa, a premiação conta com apoio institucional da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e Intercom (Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação).

Poderão ser inscritas matérias publicadas nos veículos de comunicação de jornalismo impresso, radiojornalismo, telejornalismo e webjornalismo, editadas no Brasil e assinadas por jornalistas brasileiros ou estrangeiros residentes no país, que forem veiculadas de 1º de
janeiro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010.

No total, serão distribuídos R$ 93,5 mil aos vencedores, sendo R$ 12,5 mil para cada categoria, mais R$ 12,5 mil para o vencedor do Prêmio Especial do júri e R$ 25 mil ao vencedor do Grande Prêmio. Haverá menção honrosa para as categorias de fotojornalismo e repórter cinematográfico e cada um dos ganhadores receberá R$ 3 mil. Todos os inscritos irão ganhar uma assinatura da Revista Imprensa pelo período de seis meses.

Serviço:

Agência Sebrae de Notícias - (61) 2107- 9362 e 3348-7138 - www.agenciasebrae.com.br

Revista Imprensa - http://portalimprensa.uol.com.br/premiosebrae/index.asp

Os textos veiculados pela Agência Sebrae de Notícias podem ser reproduzidas gratuitamente, apenas para fins jornalísticos, mediante a citação da agência. Para mais informações, os jornalistas devem telefonar para (61) 3348-7494 ou (61) 2107.9362, no horário das 10h às 19h.

Tributação adicional de lucro da empresa pode ser modificada

2010-01-22T03:56:00.000-08:00

O Projeto de Lei 6308/09, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados, atualiza o valor do lucro que sofrerá tributação adicional do imposto de renda (IR), previsto na Lei 9.249/95.

O texto tributa adicionalmente a parcela do lucro (real, arbitrado ou presumido) que ultrapassar R$ 43,7 mil por mês com uma alíquota adicional de 10% do IR, além da alíquota de 15% comum a todas as pessoas jurídicas. Atualmente, a alíquota extra de 10% incide sobre a parcela do lucro mensal superior a R$ 20 mil.

Segundo o deputado Faria de Sá, o valor de R$ 20 mil, instituído em 1996, está defasado e prejudica as empresas com menor capacidade econômica, obrigadas a pagar a mesma alíquota das grandes empresas. Para ele, essa situação viola os princípios da capacidade contributiva e da isonomia na tributação. Por causa disso, além de elevar o valor do lucro ele propôs a atualização anual pela inflação (IPCA).

Fonte: Agência Câmara.

Projeto propõe o fim do chamado "depósito recursal para ações trabalhistas"

2010-01-19T03:25:00.000-08:00

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6015/09, de autoria do deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que acaba com a exigência do chamado "depósito recursal para ações trabalhistas".

Para o autor do projeto a Justiça do Trabalho não tem aceitado recursos dos empregadores que não estejam acompanhados do depósito prévio em conta vinculada do trabalhador. Para o parlamentar, essa exigência contraria a Constituição, que garante o direito de petição no Poder Judiciário, independentemente do pagamento de taxas.

O valor desses depósitos chega a R$ 5.621,90 para recurso ordinário e até R$ 11.243,81 para outras modalidades de recurso.

O deputado acrescenta que qualquer iniciativa para impor a uma das partes um ônus, notadamente a antecipação da execução, provoca o desequilíbrio processual entre os litigantes e ocasiona desigualdade, também repudiada pelo texto constitucional.

"Não podemos nos esquecer do pequeno empresário, do empresário individual, do empregador doméstico, do pequeno agricultor. Nos dias atuais, a maioria esmagadora dos empregadores do Brasil são micro, pequenos e médios empresários que, frente a uma exigência inconstitucional, acabam ficando descapitalizados ou impedidos de ver apreciado o seu apelo", defende.

A proposta modifica trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) e também das lei 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara.

Temporada de liquidação movimenta o comércio

2010-01-07T08:21:00.000-08:00

As faixas e adesivos com anúncios de descontos estãopor toda parte nos shoppings da cidade. Consumidores são atraídos pelas promoções e pelos descontos que variam entre 10% e 70% do preço tradicional do produto.

O presidente da Fecomércio-DF (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF), senador Adelmir Santana, comentou a importância das liquidações de janeiro tanto para os consumidores quanto para os lojistas. "As liquidações são feitas para desovar as sobras, abrir espaço e gerar capital de giro para os estabelecimentos renovarem os estoques. É o momento ideal para comprar e os preços baixos nessa época do ano já viraram tradição", afirma.

O Procon-DF também chama a atenção para alguns casos. O primeiro é exigir que as promessas anunciadas pelos lojistas sejam registradas por escrito, depois é sempre bom verificar se não há nenhum defeito no produto, e que se houver seja registrado na nota fiscal. O Procon-DF faz questão de lembrar que a troca de produtos pelas lojas é facultativa. "A empresa não é obrigada a trocar o produto, a não ser por defeito. Mas caso o estabelecimento anuncie que aceita a troca, o comprador deve exigir algo por escrito que lhe garanta o direito", orienta a diretor de atendimento do órgão, Oswaldo de Morais.

Fonte: Jornal Alô Brasília

Recesso de fim de ano

2009-12-22T06:18:00.000-08:00

Depois de um ano produtivo, em que novas parcerias foram firmadas e o comércio do DF fortalecido, a Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) fecha o ano de 2009 na certeza do dever cumprido. A Associação entra amanhã, 23, em seu recesso de fim de ano, voltando a atividade normal a partir do dia 4 de janeiro.

Nesse período de recesso a ACDF funcionará apenas em regime de plantão para atender locações pré-agendadas. Esperamos que todos tenham tido um ótimo 2009 e que o próximo ano seja ainda mais produtivo.

A ACDF DESEJA UM FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO. BOAS FESTAS!

Serviço:

Recesso de fim de ano.

Início: 23/12/09

Término: 04/01/10

2009-12-22T03:02:00.000-08:00

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5802/09 , do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que dá ao empregado o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.

O texto aprovado permite que o trabalhador deixe de comparecer ao serviço para realizar provas de avaliação de cursos instituídas pelo Ministério da Educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), recomendou a aprovação da proposta. Para ela, o texto "procura conciliar os interesses do empregador com o direito ao crescimento profissional do trabalhador".

O empregado só terá direito ao benefício mediante apresentação do comprovante de inscrição no concurso e com antecedência mínima de sete dias.

A medida visa assegurar que o trabalhador possa fazer valer seu direito de livre acesso a educação e ao serviço sem prejuízo profissional.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde tramita em caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara.

Comemoração dos 3 anos de criação do "Simples Nacional"

2009-12-17T04:02:00.000-08:00

Aconteceu ontem (16/12) na Câmara dos Deputados cerimônia comemorativa dos três anos de criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06 -Simples Nacional).

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) destacou a importância do Legislativo no movimento estruturador das leis sobre essas empresas. Ele lembrou que o tratamento especial dado a elas começou na Constituição de 1988 e deu prosseguimento com a lei geral, “mais um trabalho do Legislativo”.

O deuputado Vignatti (PT-SC) assinalou que o ano que vem será para aplicação do crédito diferenciado para as micro e pequenas empresas. Hoje já existem 3 milhões de empresas cadastradas no Simples Nacional. Vignatti ressaltou a importância dessas empresas durante a crise econômica internacional, “que geraram 80% dos empregos nesse período”.

A expectativa é de inclusão de novas categorias no "Simples Nacional", proporcionando uma maior geração de emprego e renda.

Fonte: Agência Câmara.

Lançamento do livro "Dos cedros ao cerrado"

2009-12-15T10:17:00.000-08:00

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) será hoje paldo lançamento do livro "Dos cedros ao cerrado", que trata da história dos sírios e libaneses de Anápolis. Os escritores são Amador de Arimathéa e Lindberg Cury, ex-presidente da ACDF.

O evento se iniciará as 19h no edifício Palácio do Comércio, 1° andar, Setor Comercial Sul.

Câma rejeita proposta que extingue contribuição sobre aviso prévio

2009-12-14T04:15:00.000-08:00

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que exclui explicitamente, na Lei 8.212/91, a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa.

Segundo o autor, para a Constituição, as indenizações, que servem para compensar uma perda (do emprego, no caso) e não para remunerar um trabalho, não estão sujeitas ao pagamento da contribuição previdenciária.

Já o relator do projeto, deputado Gladson Cameli (PP-AC), argumenta que a proposta não é conveniente, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já possui reiterada jurisprudência no sentido de que o aviso prévio indenizado não constitui retribuição por trabalho prestado, mas sim indenização substitutiva, sobre a qual a contribuição previdenciária não deve incidir. Assim, seria indiferente para efeitos previdenciários que essa regra fosse estipulada em lei.

Outro argumento do relator é que a medida prejudica o trabalhador, uma vez que a contribuição constitui base de cálculo para depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo a Lei 8.036/90.

Fonte: Agência Câmara.

Pesquisa sobre preços diferenciados na venda à cartão será apresentada hoje

2009-12-10T05:07:00.000-08:00

A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista, Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas e o Instituto Analise apresentam hoje pesquisa sobre diferença de preço nas compras em dinheiro e cartão.

A pesquisa foi realizada em Brasília, única cidade onde a diferenciação dos preços de compras com cartão está liberada.

As 13 hs vai ocorrer a cerimônia de apresentação da pesquisa no auditório da TV Câmara na Câmara dos Deputados.

Na reunião, o presidente da frente, deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), também apresentará um balanço das atividades em 2009. Participarão da reunião o presidente da Confederação Nacional dos dirigentes Lojistas, Roque Pelizzaro Júnior; e o presidente do Instituto Analise, Alberto Carlos Almeida.

A diferenciação dos preços nas vendas com cartão é uma demanda recorrente entre os comerciantes, haja visto a taxa de manutenção paga para as administradoras de cartões, tornando certas vendas mais onerosas do que lucrativas, como artigos da alimentação básica como o arroz, com lucro médio de 3% e as taxas dos cartões variam entre 2,8% e 4,5%.

Fonte: Agência Câmara.

Empresas podem ser obrigadas a revelar informações em negociações trabalhistas

2009-12-08T05:49:00.000-08:00

O Projeto de Lei 5792/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), determina que, no processo de negociação coletiva de trabalho, a empresa entregue ao sindicato dos trabalhadores informações sobre sua situação econômica e financeira.

A entidade, por sua vez, estará obrigada a manter o sigilo sobre essas informações, mesmo depois de concluída, com sucesso ou não, a negociação. De acordo com o autor da proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), as informações podem contribuir para que as negociações sejam bem sucedidas.

Para o autor do projeto a desinformação tornar-se um empecilho à negociação. “Omitir informações ou prestá-las incompleta ou incorretamente tem, muitas vezes, os mesmos efeitos da recusa à negociação.

A proposta, conclusiva, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O setor empresarial vê com maus olhos a proposta, afinal informações sigilosas e que revelam o real desempenho da empresa podem ser prejudiciais, desde concorrência desleal até risco a segurança.

Câmara analisa projeto que cria novas regras para cadastros de proteção ao crédito

2009-12-07T04:13:00.000-08:00

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (2/12) sugestão do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) para definir um prazo de manutenção das informações dos consumidores por empresas que prestam serviços de proteção ao crédito.

Pela proposta, essas empresas serão obrigadas a conservar, por um período mínimo de cinco anos, todas as informações existentes em bancos de dados, cadastros, fichas e registros, até mesmo sobre inclusão ou exclusão de negativações ou protestos, bem como as respectivas fontes

O Ibedec argumenta que a falta de obrigatoriedade de manter registros referentes à inclusão e à exclusão de consumidores nesse bancos de dados dificulta e até mesmo impede a possibilidade de o consumidor obter indenização na Justiça sempre que for incluído indevidamente ou não for excluído desses bancos na quitação de seus débitos.

A relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), elogiou a sugestão e sugeriu que a proposta seja inclusa nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, para que não seja eaborada uma nova lei.

A medida seguirá o rito de tramitação sendo encaminhada as comissões temáticas que dispõem sobre o tema.

Fonte: Agência Câmara.

Inclusão de nome no SPC poderá ocorrer somente após 30 dias de inadimplência

2009-12-03T05:29:00.000-08:00

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5848/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que só permite a inclusão do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito após 30 dias de atraso no pagamento.

A justificativa para que a inclusão leve em conta os 30 dias da inadimplência é a necessidade de se estimular os acordos e mecanismos de dissolução de controvérsias como a mediação e arbitragem por exemplo. Assim, tanto consumidores, quanto os comerciantes poderão ter um tempo maior para entrar em acordo e o consumidor tempo para pagar a dívida e não ficar com restrição de crédito.

O autor lembra que o registro do nome em serviço de proteção ao crédito não afeta só o consumidor, mas todo o sistema, porque diminui o potencial de consumo total na economia.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania CCJ.

Fonte: Agência Câmara.

Empresas poderão ser obrigadas a informarem empregados sobre contribuições

2009-11-26T03:47:00.000-08:00

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25/11) o Projeto de Lei 7329/06, do Senado, que obriga as empresas a informar mensalmente ao empregado suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a enviar a todos os segurados o extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições para o RGPS.

Dessa forma, alterando a Lei 8.212/91, que, atualmente, só prevê o envio obrigatório do extrato das contribuições aos segurados individuais e às empresas.

Para o relator, deputado Alceni Guerra (DEM/PR) é importante atribuir a responsabilidade às empresas de comunicar aos seus empregados sobre os valores mensalmente recolhidos sobre sua respectiva remuneração, a título de contribuição previdenciária, e ampliar a obrigatoriedade já conferida ao INSS quanto ao envio às empresas e aos segurados do extrato relativo as suas contribuições.

A medida assegura o recolhimento dos impostos pelos empresários e atende a demanda antiga dos empregados de terem ciência do recolhimento mensal.

Fonte: Agência Câmara.

TV ACDF já esta "no ar"!

2009-11-25T09:46:00.000-08:00

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) acaba de lançar a TV ACDF, que irá divulgar conteúdo original sobre nossas ações, projetos e assuntos de interesse do comércio e da indústria. Você pode acessar pelo site da Associação (www.acdf.com.br) ou pelo link www.tvcorporativa.net/acdf/acdfsite/.

Investimentos de renda variável batem record na Bovespa

2009-11-23T07:26:00.000-08:00

A Bolsa de Valores de são Paulo (Bovespa) registrou o maior número de investimentos individuais de sua história.

No mês passado, cerca de 555 mil contas da Bovespa eram de pequenos ou médios investidores e na maioria pessoa física.

Desde 2007 o número de investidores individuais vem aumentando. Com a crise econômica do ano passado, investidores estrangeiros foram retirando seus investimentos, favorecendo o aumento de "correntistas individuais".

Os fundos de renda fixa já não são os grandes atrativos de pequenos e médios investidores, como funcionários públicos, comerciantes e empresários, que apostam cada vez mais na renda variável, que pode agregar mais valor aos lucros e gerar maior visibilidade no mercado.

É cada dia mais comum os investimentos diretos de comerciantes como pessoa física, até como mecanismo de "aprendizagem" da volatilidade presente na Bolsa. Dessa forma, muitos aprendem o funcionamento da Bolsa para posteriormente levarem suas empresas e até "abrirem" o capital.

Fechamento do comércio por mais vagas para veículos

2009-11-17T06:50:00.000-08:00

2 horas em protesto!

Amanhã, dia 18, o comércio das super quadras fechará por duas horas!

Mobilização pela solução do problema crônico de falta de vagas nas quadras comerciais do Plano Piloto.

Os comerciantes, que geram empregos e contribuem de forma determinante para o crescimento de Brasília, não aguentam mais amargar prejuízos.

Nós, por meio de nossas entidades de classe, e a sociedade em geral, por meio das prefeituras comunitárias, estamos unidos na busca de uma solução definitiva para a questão do trânsito em Brasília, sob pena de fecharmos as portas não por duas horas, mas por tempo indeterminado.

Quarta-feira, dia 18 de novembro de 2009, o comércio fechará por duas horas!

Horário do fechamento: 17h

Manifestação na SCLS 206

ACDF participa de audiência pública na CLDF para debater a nova lei anti-fumo

2009-11-16T07:55:00.000-08:00

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) participou na manhã de hoje (16/11) na sede da Câmara Legislativa do DF da audiência pública que objetivava debater a proibição do fumo em recintos coletivos públicos ou privados no DF, matéria proposta pelos deputados distritais Alírio Neto e Dr. Charles através do PL 1127/2009.

Pelo projeto fica vetada a construção ou utilização de fumódromos, mesmo que destinados exclusivamente aos fumantes e compostos de barreiras fíxas e exaustores.

O deputado Raad Massouh, autor do requerimento para realização da audiência, também é o autor da emenda ao PL 1127/09, que permite a criação de fumódromos e a utilização em locais abertos como varandas.

O tema é polêmico e rendeu muito debate por cerca de 3 horas, tendo sido ouvidos representantes de ambos os lados.

O mesmo assunto foi tratado pela Câmara há 8 meses, tendo sido aprovado o Projeto de Lei garantindo a criação de fumódromos , posteriormente tendo sido sancionada a lei pelo Governo. Dessa forma, diversos comerciantes investiram na construção de fumódromos, temendo a diminuição das vendas pela medida, não podendo ser agora reféns da iniciativa hora estabelecida de se "legislar" ao aparecimento de cada ponto de vista.

A ACDF é favorável ao projeto na forma da emenda proposta pelo deputado Raad, que conserva o direito individual do fumante e dos empresários quando da construção dos fumódromos.

Câmara dos Deputados promoverá audiência para debater o "padrão de plugs e tomadas"

2009-11-09T03:49:00.000-08:00

A Câmara dos Deputados realizará no próximo dia 25 de novembro, às 14 horas, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, audiência pública para avaliar a padronização de tomadas e plugues elétricos estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Os fabricantes precisam se adequar aos novos padrões até janeiro de 2010, segundo norma do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A partir dessa data, os aparelhos nacionais e importados precisarão ter plugues bipolar (com dois pinos redondos) ou bipolar com aterramento (com três pinos redondos). Segundo a ABNT, a adoção desses padrões vai garantir maior segurança aos usuários.

São convidados para debater a questão:

o diretor-geral da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Ricardo Rodrigues Fragoso;
o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Sanchez Badin;
o presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), João Alziro Herz da Jornada;
o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato.

A padronização de plugs e tomadas da forma proposta pela ABNT gera uma polêmica levantada por alguns deputados, por ser exclusivamente nacional e porque seria uma forma de protecionismo comercial.

Por outro lado, a padronização promoveria a economia de energia, reduziria os riscos de acidentes e incêndios e promoveria a proteção do consumidor.

Fonte: Agência Câmara.

Projeto que prevê contratação de nutricionista em comércio de varejo é rejeitada

2009-11-05T03:17:00.000-08:00

Na última quarta-feira (28/10) foi rejeitado na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5599/09, do deputado Roberto Alves (PTB-SP), que obriga supermercados e varejo de alimentos com mais de dez empregados a contratar pelo menos um nutricionista.

A medida onera de forma consistente o setor comercial, não se justificando a preseça de nutricionista nesse seguimento, como explica o deputado Guilherme Campos (DEM-SP) , relator da proposta: "No setor supermercadista, e no próprio varejo de alimentos, a atividade básica é a venda de produtos, não existindo nenhum sentido impor-se a contratação de nutricionistas para fazer atendimento aos consumidores ou controle dos alimentos".

Guilherme Campos acrescenta que a atividade de nutricionista deve ser exigida na indústria. E, segundo ele, "lá, com a mais absoluta certeza, estão todos os profissionais habilitados para a produção de alimentos e composição de fórmulas".

O Projeto agora segue para ser analisado nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, só então será analisada pelo plenário.

Fonte: Agência Câmara.

Renogociação de dívidas de micro e pequenas empresas e rejeitada na Câmara

2009-11-04T05:52:00.000-08:00

A Camara dos Deputados arquivou na quarta-feira (28) na Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei 4449/04 que autorizava a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas junto a instituições financeiras.

Pela proposta, as transações teriam garantia do Tesouro Nacional, que poderia emitir títulos até o montante de R$ 3 bilhões para essa finalidade. Poderiam ser renegociadas dívidas de até R$ 200 mil por credor, pelo prazo máximo de sete anos, com taxa de juros de 12% ao ano. As prestações semestrais deveriam ter igual valor.

O relator explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) condiciona a oferta de garantia, por parte da União, ao oferecimento de contragarantia de valor igual ou superior. E, segundo ele, "o projeto não disciplina como dar-se-á o atendimento dessa condição".

Palocci destaca ainda que a execução da medida implicaria a necessidade de concessão de subsídios diretos ou implícitos pelo governo federal no Orçamento. Para isso, conforme afirma, seria necessária previsão do impacto financeiro no ano de entrada em vigor do auxílio.